DOE 22/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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12.10. São considerados documentos de identidade: As carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Passaporte, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens e Conselhos de Classe, que, por Lei Federal, valem como Documento de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, nos termos da Lei Nº 9.503, Art. 159, de 23/9/97.

• 12.10.1. Certificados de reservista, certidões de nascimento e demais documentos, que não possuam foto, não serão aceitos como documentação oficial de identificação.

• 12.11. Os documentos enviados pelo participante convocado terão validade somente para esta seleção e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.

• 12.12. Caso o participante não cumpra com as exigências contidas no subitem 12.8 e seguintes, será eliminado do certame.

• 12.13. Será de responsabilidade do discente, no momento que anteceder as atividades práticas em serviço, a apresentação de cópia simples da Apólice de seguro contra acidentes pessoais, invalidez e morte, e que contemple eventuais sinistros no local de lotação e/ou prática, desde o trajeto para o local de lotação

• e/ou prática e no âmbito do Estado do Ceará ou em território nacional, considerando o período letivo previsto para o completo cumprimento.

1. DA HOMOLOGAÇÃO

13.1. Este Edital, as corrigendas, os aditivos e o resultado final serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).

• 13.2. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLUSIVO, da ESP/CE.

• 13.3. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homologação do resultado final da seleção, suspender, alterar ou cancelar a mesma, não assistindo, aos participantes, direito à interposição de recurso administrativo.

• 13.4. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 14.1. É de inteira responsabilidade do participante o acompanhamento do Edital e publicações referentes a este nos canais oficiais. Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e critérios neles assinalados.

14.2. A divulgação deste Edital, assim como dos resultados preliminares e definitivos, corrigendas e/ou aditivos e resultado final referentes a esta seleção, ocorrerão por meio do sítio da ESP/CE no endereço eletrônico (https://www.esp.ce.gov.br), bem como este Edital, seus Aditivos, Corrigendas e a Homologação do Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE). Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e critérios neles assinalados.

• 14.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas, posteriormente, eliminará o participante, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.

14.4. Dúvidas referentes a este Edital poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected]. Não serão dirimidas dúvidas realizadas por meio de telefone, fax, Ouvidoria, Central de Serviços ou nas dependências da ESP/CE e todas as informações OFICIAIS para os participantes inscritos nesta seleção serão informadas, EXCLUSIVAMENTE, no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br).

• 14.4.1. No assunto do e-mail, o participante deverá informar o número do edital a que se refere a sua dúvida.

• 14.4.2. E-mails que desrespeitarem a Comissão Avaliadora da seleção e a ESP/CE não serão respondidos.

• 14.4.3. O e-mail do [email protected] ficará disponível para dirimir dúvidas, exclusivamente, até a homologação do resultado final desta seleção. Posteriores questionamentos deverão ser demandados junto à área requerente deste certame.

14.5. A ESP/CE obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/ fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção de dados pessoais na extensão autorizada na referida lei.

• 14.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente a Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).

• 14.7. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente Edital e a respectiva seleção.

Fortaleza, CE, 19 de dezembro de 2023.

Olivia Andrea Alencar Costa Bessa

SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADES DATAS INSCRIÇÕES De 27 de dezembro de 2023 até às 12:00 do dia 25 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES Dia 26 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO De 29 de janeiro até às 12:00 do dia 30 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/ CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES Dia 31 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR De 01 de fevereiro até às 12:00 do dia 15 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR Dia 23 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O De 26 de fevereiro até às 12:00 do dia 27 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS Dia 29 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS De 11 de março até o dia 13 de março de 2024.Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3. DIVULGAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS Dia 14 de março de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. MATRÍCULA DOS CLASSIFICÁVEIS De 15 de março de 2024.Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3. VAGAS REMANESCENTES - PERFIL II e III INSCRIÇÕES (2º MOMENTO) De 21 de março até às 12:00 do dia 01 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/ CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES (2º MOMENTO) Dia 01 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO De 02 de abril até às 12:00 do dia 03 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE DA INSCRIÇÃO (2º MOMENTO) (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES(2º MOMENTO) Dia 04 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA De 05 de abril até às 12:00 do dia 12 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE AVALIAÇÃO CURRICULAR (2º MOMENTO) (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR (2º MOMENTO) Dia 17 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO De 18 de abril até às 12:00 do dia 19 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO) (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023. Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS (2º MOMENTO) Dia 23 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.

ANEXO II – DAS VAGAS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Profissional de nível superior da área da Saúde e vinculado aos serviços dentro do Sistema Único de Saúde do Estado do Ceará.

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - 2º MOMENTO PERFIL II - PROFISSIONAL DA SAÚDE VAGAS Profissional de nível superior da área da Saúde e vinculado a instituição de saúde pública ou privada. PERFIL III - RECÉM FORMADO

Profissional de nível superior da área da Saúde com até 06 (seis) meses da data de colação de grau a contar da data de publicação deste Edital.

Vagas ociosas não preenchidas por profissionais do SUS - PERFIL I