Diário Oficial do Estado do Ceará · 21/12/2023 · pág. 33

DOE 21/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA COADM NÚMERO: 283 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SERVIDOR MATRÍCULA/CARGO DESCRIÇÃO DO OBJETIVO	ORIGEM PERÍODO	DESTINO QUANTIDADE TIPO DE TRANSPORTE	VR. DIÁRIA	VR. PASSAGEM	VR. TOTAL
CICERO FELIX MARTINS	CRATO	ASSARE
22000130432614/K020 DAS-2	11/10/2023 a 11/10/2023	0,5	64,83	0,00	32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO		VEICULO SEDUC
CICERO FELIX MARTINS	CRATO	ASSARE
22000130432614/K020 DAS-2 ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO	18/10/2023 a 18/10/2023	0,5 VEICULO SEDUC	64,83	0,00	32,42
JOSE BRITO DA SILVA FILHO	CRATO	SABOEIRO
22000130177118/K020 DAS-2	11/10/2023 a 11/10/2023	0,5	64,83	0,00	32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO		VEICULO SEDUC
JOSE BRITO DA SILVA FILHO	CRATO	SABOEIRO
22000130177118/K020 DAS-2	18/10/2023 a 18/10/2023	0,5	64,83	0,00	32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO		VEICULO SEDUC
MARIA JULIA SELIANE PEREIRA	CRATO	ARARIPE
22000115936517/K020 DAS-2	11/10/2023 a 11/10/2023	0,5	64,83	0,00	32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO		VEICULO SEDUC
MARIA JULIA SELIANE PEREIRA	CRATO	ARARIPE
22000115936517/K020 DAS-2 ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO	18/10/2023 a 18/10/2023	0,5 VEICULO SEDUC	64,83	0,00	32,42

TOTAL: 194,52

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 11 de outubro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1311/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.045514/2023-11, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES** , constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de deembro de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1311/2023 – GAB, DATADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023

N° DO PROCESSO NOME	CARGO OU FUNÇÃO	MATRÍCULA	DATA DE ÓBITO	CARTÓRIO	DATA CARTÓRIO
22001.045514/2023-11 ANA CELIA FREITAS LIMA	Professor	22000111570518	22/04/2022	V MORAES	25/04/2022
22001.045430/2023-88 MARIA EDVALDA SANTOS MONTEIRO	Professor	22000104971515	10/10/2023	DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS	20/10/2023
22001.043731/2023-77 JOSE ANTONIO DE ARAUJO	Auxiliar de Serviços Gerais	22000100025313	19/11/2023	CICERO RICARDO VIEIRA BATISTA	22/11/2023
22001.043942/2023-18 MARIA AURINICE FERREIRA DA SILVA	Professor Iniciante I	22000105207517	18/08/2023	CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	21/08/2023
22001.044779/2023-01 MARIA LEONIA CARVALHO ARAUJO	Professor	22000104115414	06/10/2023	NORÕES MILFONT REGISTRO CIVIL DA 4ª ZONA	09/10/2023

*** *** * PORTARIA Nº1312/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.043702/2023-13, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome do(a) SERVIDOR(A)** constante da relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1312/2023 – GAB, DATADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023

N° DO PROCESSO	NOME ANTERIOR	CARGO OU FUNÇÃO	MATRÍCULA	DOCUMENTO	CARTÓRIO	DATA CARTÓRIO	NOME ALTERADO
22001.043702/2023-13	DYEIMY KELLY MOURA DA SILVA	Professor	30397215	Certidão de Casamento	HONORATO 1º OFÍCIO - MORADA NOVA	24/02/2012	DYEIMY KELLY MOURA DA SILVA MOREIRA

EDITAL Nº025/2023 - GAB - SEDUC/CE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ nº 079545140001-25, localizada à Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba - Fortaleza - Ceará, CEP 60.822-325, fundamentada na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016 e no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, torna público o Edital para inscrições de solicitação de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei n° 13.019/2014, para viabilizar possíveis futuras parcerias com as organizações credenciadas.

DO OBJETO

Constitui-se objeto do presente Edital o estabelecimento de normas para o credenciamento, instituindo-se uma rede credenciada de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), para possíveis e futuras parcerias em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, ficando as OSC credenciadas aptas a celebrarem eventual parceria junto ao Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de modo a atender as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018.

DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar do processo as Organizações da Sociedade Civil que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 2.1.1 De acordo com a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 2º, Inciso I, consideram-se Organizações da Sociedade Civil:

a) entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10/11/1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;