DOE 21/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente
| |---| |religiosos.
3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO
As inscrições das organizações serão feitas mediante Formulário Eletrônico acessado pelo link https://forms.gle/DiEFmLsQNDsRL5iM9, no período indicado
no item item 8, deste edital, o qual terá duas etapas de preenchimento: Inscrição e Credenciamento.
31 DA INSCRIÇÃO| |.
3.1.1 Deverão ser preenchidas todas as informações e anexados os documentos solicitados para a inscrição, a saber:
a) Nome da Organização da Sociedade Civil (OSC)
b) Endereço completo
| |c) Bairro
d) CEP
| |e) Município
f) Estado
| |g) Comprovante de endereço
h) Área de Atuação
i) Nome do representante legal
j) Contato
k) E-mail| |
l) Registro Geral (RG)
m) Cadastro de pessoa física (CPF)| |
3.1.2 É vedada a inscrição às entidades que se encontrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que estiverem cumprindo penalidades de suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas, por quaisquer órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
b) Que estejam inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
32 DO CREDENCIAMENTO| |..
3.2.1 Deverão ser preenchidas todas as informações e anexados os documentos solicitados para o credenciamento, a saber:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com, no mínimo, dois anos de cadastro ativo, comprovado por documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para formalizar parceria com a Administração Pública Estadual, admitida a redução desse prazo por ato específico da
idd hió d h iã iil| |autorae competente, na ptese e nenuma organzaço atng-o;
b) Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, por meio de declaração(ões), certidão(ões),
cópia(s) de contrato(s), convênio(s), termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s) ou documento(s) análogos, da experiência prévia,
na realização de, no mínimo, dois anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos outros documentos de igual teor;
c) Comprovar por meio de declaração conforme modelo disposto no Anexo V, instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento de metas estabelecidas. Caso haja necessidade a comissão poderá realizar
visita técnica ao local;| |
d) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito Negativo de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil e Contribuições Previdenciárias;| |
e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Estado, relativa ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação;
f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Município, relativa ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao seu área
d íl b l| |e atuação e compatve com o ojeto contratua;
g) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS – CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal, comprovando sua regularidade;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011;
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idd ti tidã ilifid itid t il| |soceae cooperava, cero smpcaa ema por juna comerca;
j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.406/2002;
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de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles, conforme Anexo III;
m) Declaração de representantes legais da entidade, conforme Anexo I;
n) Comrovaão de ue a OSC funciona no endereo or ela declarado| |pç q ç p ;
o) Registro no Conselho de Assistência Social, nos casos de entidades dessa área específica;
p) Certidão Cadastral do Parceiro, emitida por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE). Acesso em (E-parceria): br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/EmitirCertidao.seam>
322 Aós o recebimento da documentaão ara o credenciamento em eríodo estabelecido no cronorama deste edital como disosto no item 8 a Seduc| |.. p ç p , p g , p , ,
por meio do setor competente, efetuará a análise e, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo presente Edital, a entidade será considerada
habilitada para futuras e possíveis parcerias a serem celebradas mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação.
3.2.3 O credenciamento da entidade habilitada terá validade de 01 (um) ano a contar da data de publicação do resultado final publicada em Diário Oficial do
Estado - DOE, podendo ser renovado por igual período, conforme o item 5, observando a regularidade da OSC.
3.2.4 Quando da realização do Chamamento Público, na fase de apresentação de propostas, serão exigidos documentos atualizados, caso estejam vencidos.
3.2.5 O credenciamento da OSC será instruído em processo pela Comissão de Seleção, ou pela Equipe Técnica ou pelo Gestor da Unidade da Administração
Públi| |ca.
3.2.6 O credenciamento poderá ser cassado, tempestivamente, caso apresente pendências na documentação apresentada pelas OSC.
33 DAS DOCUMENTAÇÕES| |.
3.3.1 A entidade interessada deverá, obrigatoriamente, preencher o formulário eletrônico disponível na URL https://forms.gle/DiEFmLsQNDsRL5iM9.
O formulário apresentará campos para a anexação dos documentos em formato Portable Document Format (PDF), arquivos de no máximo 15MB. Os docu-
t d tã litd it 321| |menos a serem anexaos eso saos no em ...
332 O formulário eletrônico deve ser preenchido obrigatoriamente até às 23h59 do dia 01 de março de 2024 como disposto no item 8 para confirmação| |.. , , , ,
da inscrição no processo seletivo.
3.3.3 O candidato que não preencher o formulário eletrônico com todos os documentos e informações solicitados terá sua inscrição indeferida.
3.3.4 O arquivo deve estar no formato Portable Document Format (PDF). Não serão aceitos outros tipos de formato de documento tais quais .doc, .txt, .docx
dt| |e .o.
3.3.5 A entidade interessada receberá uma resposta automática ao finalizar o preenchimento do formulário eletrônico.
a) O recebimento dessa mensagem não assegura que a documentação anexada esteja completa. A conferência relativa à entrega de todos os documentos| |
exigidos para a inscrição é de responsabilidade exclusiva da entidade interessada. A falta de qualquer dos documentos solicitados implicará no indeferimento| |
da inscrição.
3.3.6 A entidade interessada que, eventualmente, tiver realizado inscrição incorretamente poderá realizar uma nova inscrição, desde que esteja dentro do
prazo de inscrições estipulado neste edital. Para isso, ela deverá enviar um e-mail para [email protected] informando o erro, para que seu nome seja
excluído do sistema e, logo em seguida, a pessoa interessada deverá fazer uma nova inscrição. Dessa forma, valerá apenas a última inscrição realizada pela
pessoa interessada. Eventuais problemas técnicos, no envio de documentos, são de responsabilidade da entidade interessada. Pedidos de exclusão de inscrição
serão realizados apenas dentro do horário de atendimento da Coordenadoria de Educação em Direitos Humanos Inclusão e Acessibilidade (COEDH) ao| |,
público, de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00.
3.3.7 A relação completa de inscrições deferidas e indeferidas será divulgada na homepage da Secretaria de Educação do estado do Ceará (SEDUC) [https://
www.seduc.ce.gov.br/] no dia 11 de março de 2024. As informações sobre deferimento ou indeferimento das inscrições deverão ser conferidas pela pessoa| |
interessada no site da SEDUC.
3.3.8 Os recursos sobre o resultado da homologação das inscrições, devidamente inscritos, assinados e fundamentados, deverão ser dirigidos ao e-mail
[email protected], em documento digital (formato PDF), no horário de 08:00 às 17:00 no prazo de 01 (um) dia útil após a divulgação do resultado,
no dia 12 de março de 2024, sendo o Parecer da COEDH divulgado na homepage da SEDUC [https://www.seduc.ce.gov.br/] no dia 13 de março de 2024.| |4. DOS PROCEDIMENTOS
4.1 A conferência da documentação para habilitação do Credenciamento ocorrerá pela Comissão de Credenciamento, de 04 de março de 2024 a 08 de
março de 2024, na Sede da Seduc, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba – Fortaleza/CE, em conformidade com os trâmites| |
estabelecidos no subitem abaixo:
I. A Comissão de Credenciamento fará a análise dos documentos anexados, no formulário eletrônico, devidamente enviados, de acordo com a ordem de|