DOE 20/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.500.000,00; PROCESSO Nº: 59000000300 / 2023-36 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato a promoção da inclusão de trabalhadores desempregados , por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização Social - OS especializada na área, através da execução de Cursos de Qualificação Profissional para Trabalhadores Autônomos nas seguintes ocupações: faxineira, cuidador de idosos, pedreiro, jardineiro, bombeiro hidráulico, auxiliar de cozinha, eletricista, podador de árvores, confeiteiro, cozinheiro, garçom, costura e auxiliar de serviços gerais, a serem administrados nos municípios de Capistrano, Caucaia, Coreaú, Crateús, Eusébio, Fortaleza, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Icó, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Pacatuba, Paramoti, Sobral e Umirim. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho - SET tem como propósito fortalecer as relações inerentes ao trabalho, que possibilitem a geração de emprego e renda e reforcem os mecanismos de entrada e permanência dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.333.363.31232.15.335085.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação rege-se pelo art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 - alterada pelas Leis Estaduais nº 14.158, de 01 de julho de 2008; nº 15.355, de 04 de junho de 2013; nº 15.408, de 12 de agosto de 2013; nº 16.183, de 28 de dezembro de 2016; nº 18.333, de 18 de março de 2023, além do Parecer Jurídico nº 121/2023 - SET/ASJUR, constante nos autos do Processo Administrativo nº 59000.000300/2023-36. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT . DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 121/2023 - SET/ASJUR constante nos autos do Processo Administrativo nº 59000.000300/2023-36, para a celebração de contrato de prestação de serviços com Organização Social, devidamente qualificada pelo Estado do Ceará, para as atividades contempladas no contrato de gestão, de modo a atender às necessidades da Secretaria do Trabalho - SET no âmbito da Execução de Cursos de Qualificação Profissional para Trabalhadores Autônomos, com a Organização Social Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.533.538/0001-97, com sede na Avenida da Universidade, nº 2596, bairro Benfica, CEP: 60.020-180, Fortaleza/CE, devidamente selecionada por consulta pública, no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. Vladyson da Silva Viana. Secretário do Trabalho. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo Administrativo nº 59000.000300/2023-36, fundamentado no art. 24, inciso XXIV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. Vladyson da Silva Viana. Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda Cunha ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2021

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: NATIVA 365 PROMOÇÃO E EVENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.401/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Sabino Pires, 22 – Aldeota, CEP 60.150-090, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, tudo em conformidade com o processo nº 36001.001478/2023-99, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2021, por mais 12 (doze) meses.; IX - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 35/2021 será prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2024, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2023.; X - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XI - DATA: 15 de dezembro de 2023.; XII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Ruby Helen Sousa Araújo (Nativa 365 Promoção e Eventos EIRELI).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no USO das atribuições legais previstas no art.3° c/c art.5° da Lei Complementar n° 98/2011, bem como no art 6o, XXVII, do Decreto n° 33.447/2020. RESOLVE: I - ELOGIAR os SERVIDORES nominados a seguir: Tenente Coronel QOPM Adriano Figueiredo Carneiro; Tenente Coronel QOPM Carlos Augusto Silva Lima; Tenente Coronel QOPM Jeilson Oliveira de Sousa; Major QOBM Rafael Pinheiro Gonçalves Cavalcante; Capitão QOAPM Erilane Pereira Vaz Rocha; Capitão QOAPM Francisco Edísio Moura Lima; Capitão QOAPM Manoel Rogélio Rodrigues do Nascimento; Tenente QOBM Alexandre Possidônio Costa; Tenente QOAPM Francisco Antônio da Silva Braga; Tenente QOAPM Marcos César Paiva do Nascimento; Tenente QOPM Márcio Roberto Leite da Silva; Subtenente PM Fábio Bacelar Galvão; Subtenente PM Francisco Everardo da Silva Sousa; Subtenente PM José Flávio Ferreira da Silva; Subtenente PM João Esmerino de Mesquita; Subtenente PM Sidinei Rocha Oliveira; 1º Sargento PM Ademar Pedrosa Ferreira; 1º Sargento PM Dário César Ximenes Farias; 1º Sargento PM Francisco Saraiva Leão; 2º Sargento PM José Carneiro de Azevedo Neto; 3º Sargento PM João Victor dos Santos Terto; 3º Sargento PM Maria Euzene Rodrigues; 3º Sargento PM Renan Lourenço da Silva; 3º Sargento PM Wellington Mendonça da Costa; Cabo PM Maria Stela Teixeira de Oliveira; Cabo PM Francisco Helton Silva de Sousa; Soldado PM Antônio Henrique Gomes de Araújo; Delegada de Polícia Civil Rogéria Neusa Costa de Sousa; Delegado de Polícia Civil Fernando Figueiredo de Vito; Delegado de Polícia Civil Raul Tessius Soares; Delegado de Polícia Civil Weidmann de Lima Braga; Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos; Escrivã de Polícia Civil Beatriz Moreira Lobo de Macedo; Escrivão de Polícia Civil Ednaldo Ximenes Vasconcelos; Escrivão de Polícia Civil Frederico Martins Claudino; Escrivã de Polícia Civil Giana Nápoles Gomes; Escrivão de Polícia Civil José Dedilson de Oliveira Júnior; Escrivão de Polícia Civil João Jefferson Casseb da Costa; Escrivão de Polícia Civil José Nilton Brandão Júnior; Escrivão de Polícia Civil José Ribamar Matos de Sousa Neto; Escrivão de Polícia Civil Tarcísio Manoel de Souza Junior; Escrivão de Polícia Civil Wallace Bezerra Rodrigues; Inspetora de Polícia Civil Emmanuelle Soares Estrela Abrantes; Inspetor de Polícia Civil Euclides Feitosa Teixeira; Inspetor de Polícia Civil Luiz Luzeli Pinheiro Júnior; Inspetora de Polícia Civil Tatiana da Silva Soares; Policial Penal Alessandro Evaristo Queiroz de Sousa; Policial Penal André Barreto Lopes; Policial Penal Arieldo Teles Barros; Policial Penal Leonardo de Sena e Castro; Policial Penal Rodrigo de Morais Bezerra; e o Servidor Rodrigo Ferreira de Sousa, pelo desempenho profissional meritório prestado à Controladoria Geral de Disciplina durante o ano de 2023. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA. Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO