DOE 18/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº236 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA DO NF Nº029/2023 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de ministrar ou participar de curso, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°991/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007358/2023-92 foi iniciado em 12/12/2023, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), mais 20% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos) o servidor FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO MAIA , matrícula: 000.182-1-X, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Juazeiro do Norte-CE, nos dias 11 a 15 de dezembro de 2023, com a finalidade de Realizar coleta de material genético de presos condenados na Unidade Prisional do Cariri (UP-Cariri), com a finalidade de alimentar o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), exigência da Lei Nº 12.654, de 28 de maio 2012, uma vez que o Estado do Ceará, por meio do Laboratório de DNA Forense da Pefoce, compõe a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.001896/2022-92, relativo ao pagamento de sete diárias e meia devida referente em cumprir escala de plantões de 24 horas no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, nos dias 24 de novembro a 01 de dezembro de 2022, na cidade de Crateús-CE, pelo servidor RAIMUNDO ALEXANDRE BARBOSA , matrícula nº 000.188-1-3, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 510,53 (quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.13.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

PORTARIA Nº1097/2023 – DG/AESP|CE NUP Nº 10041.003559/2023-63 ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES - CFOC PM (PERÍODO 29/05/2023 A 24/11/2023) Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº 10041.001118/2023-27, bem como a Portaria de Desligamento exarada no processo sob o NUP Nº 10041.001072/2023-46, além do processamento das informações contidas na Relação de Notas da Coordenação do curso supracitado, encaminhado através do NUP Nº 10041.003559/202363, bem como, à Comunicação Interna n.º 000515/2023/AESP/CE/CEMI, de 16 de agosto de 2023, apura, afere e oficia , por ordem de classificação, os CONCLUDENTES do CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES - CFOC PM (PERÍODO 29/05/2023 A 24/11/2023), conforme a seguir discriminado: