DOE 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 5

PORTARIA CC Nº1008/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria CC nº 07/2023 e Alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR, RESOLVE SUBSTITUIR a Senhora ANA PAULA ÍRIS DE MEDEIROS , Matrícula 300.190-8-3, pela Senhora CARLA MELO DA ESCOSSIA, Matrícula nº 300.017-0-2, como GESTORA dos Contratos oriundos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), a seguir discriminados, a contar de 11 de dezembro de 2023, data da publicação dos Termos Aditivos de mudança da titularidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS para a Casa Civil, estando, a nova servidora, apta a realizar todos os atos a eles relacionados.

N° DO CONTRATO EMPRESA 017/2023 - SEAS MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. 019/2023 - SEAS UNHA & COR LTDA. ME 021/2023 - SEAS RAFLEZIA GOMES BATISTA FREIRE 025/2023 - SEAS MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.

CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 158/2023

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: REGULA LATAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 33.160.882/0001-01, com sede na av Julio de Sa Bierrenbach Alm, nº 65, bloco 2 sala 204, Jacarepagua, Rio de Janeiro-RJ, cep 22.775-028. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de ferramentas para realização de perícias Documentoscópicas no Núcleo de Perícia Documentoscópica e Contábil (NUPDC) e nos 09 (nove) núcleos de perícias criminais instalados no interior do estado, vinculados à Coordenadoria de Perícia Criminal(COPEC), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA - (Itens 1, 2 e 3). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo NUP 10001.007162/2023-17, edital do Pregão Eletrô nico n° 20230015 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 636.603,00 (seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e três reais) pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.126.521.15436.03.339030.2.754.3220059.1.4.01 e 30100 014.06.126.521.15436.03.339030.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Viktoriya Lipovaya – CONTRATADA.

Sebastião Gomes Matos Neto

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2023

CEDENTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.130-160, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53; CESSIONÁRIO: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ , com sede na Av. Gal, Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325. DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a cessão gratuita do imóvel situado à Rua Tenente Amauri Pio, 168, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.190-090, com vistas ao funcionamento da Casa Militar do Estado do Ceará. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Processo administrativo nº 08142142/2018, na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e nos princípios da teoria geral dos contratos. DA VIGÊNCIA 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte, as quais não venham a ser solucionadas amigavelmente entre as partes, após esgotadas todas as instâncias administrativas. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL; Sandro Camilo Carvalho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROTEÇÃO SOCIAL; Auler Gomes de Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL. Sebastião Gomes Matos Neto COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº02/2023

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP , com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, dos equipamentos de TI abaixo discriminados, do patrimônio da Casa Civil para a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, sendo esses equipamentos incorporados como material de consumo, conforme tabela a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 43022.000213/2023-91. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. Sebastião Gomes Matos Neto

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA 057/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO , aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER de PLACA OHX 9442; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA QTY 4E62; TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o mês de DEZEMBRO/2023. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC,em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.

Moema Cirino Soares

PRESIDENTE

Publique-se e registre-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº112/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 145, 146, § 2º, 3º, da Lei Complementar nº 58/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2023, através de PROMOÇÃO , os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral do Estado, relacionados no anexo único, desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2023. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Registre-se e publique-se.