DOE 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº235 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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ANEXO III

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº106/2023 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional e Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da SEMA CONSIDERANDO a importância de estimular a adoção de novos hábitos e atitudes dos servidores públicos ao uso racional dos recursos naturais, visando minimizar ou eliminar os impactos ao Meio Ambiente e Mudança do Clima para desenvolver a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar servidores de cada coordenadoria para atuar no Projeto da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P; RESOLVE Art. 1º Instituir a Comissão de Gestora do Projeto Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P na SEMA; Art. 2º A Comissão tem como objetivo principal garantir a efetiva execução junto aos órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará conforme as diretrizes do Projeto A3P. Art. 3º Integram a Comissão Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P desta Secretaria com a Coordenação do primeiro membro, os seguintes SERVIDORES : I - Milton Alves de Oliveira II- Carlos Tadeu Bandeira de Lavor III – José Welington Ribeiro Silva IV – José Wanderley Augusto Guimarães Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.