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Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/12/2023 · pág. 47

DOE 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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3.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item 3.2 e 3.3, o(a) candidato(a) perderá o direito a ser admitido(a) para as vagas reservadas à pessoa com deficiência.

3.5. As pessoas com deficiência que solicitarem recurso de tempo adicional deverão fazer o upload do laudo médico, comprovando a condição para atendimento. a) O tempo para a realização das provas poderá ser diferente daquele definido para os demais candidatos, desde que requerido justificadamente e descrito em laudo médico oficial. b) Em caso de aprovação, o candidato poderá apresentar o laudo médico original ou cópia autenticada, se solicitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ou pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. 3.6. Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas e participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme a Lei Estadual 17.432, 25 de março de 2021.

a) Só poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos) aqueles que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), optarem por concorrer às vagas reservadas no ato da inscrição e realizar o upload da autodeclaração (Anexo III), conforme o quesito cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

a) Ter concluído os 3 (três) anos do ensino médio regular em escolas públicas municipais ou estaduais situadas no Estado do Ceará; b) Ser economicamente carente.

a) Cópia do RG e CPF;

c) Apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros da família, com cópia das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco e, se for o caso, cópias de outras páginas da carteira que sejam necessárias para complementar as informações solicitadas; cópia, frente e verso, do documento de identidade do(a) candidato(a) e dos membros da família; cópia do contracheque do(a) candidato(a) e dos membros da família, dos últimos dois meses antes da publicação do edital, se houver; cópia de contratos de prestação de serviços e/ou recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) autônomo(s) ou, se for o caso, declaração do(a) candidato(a), sob as penas da lei, de que seus familiares não possuem emprego formal com renda superior a informada no item 3.8.

3.11. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato que optarem pelo preenchimento e entrega da declaração conforme o item 3.10. deste edital. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua contratação. 3.12. Os candidatos(as) convocados para a segunda etapa que não apresentarem os documentos exigidos no item 3.10. serão considerados inaptos(as) sendo eliminados da lista de autodeclarados hipossuficientes e concorrerão às vagas somente de ampla concorrência. 3.13. Os nomes dos(as) candidatos(as) que se declararem pessoa com deficiência, dos(as) candidatos(as) que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) e dos candidatos(as) que se autodeclararem ser hipossuficiêntes serão divulgados em listas específicas e em lista de ampla concorrência. 3.14. Os candidatos com deficiência, negros (pretos ou pardos) e hipossuficientes concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção. a) Os candidatos negros (pretos ou pardos) poderão optar, no momento da inscrição, por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência e/ou hipossuficente, se atenderem a essa condição;

b) Os candidatos negros (pretos ou pardos) ou com deficiência ou hipossuficente aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas que lhes foram reservadas. 4 - DA PROVA ONLINE

4.1. As provas on-line serão realizadas gratuitamente no período de 18/12/2023 até às 12:00 horas (horário de Brasília) do dia 02/01/2024.

a) Para realizar a prova no processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEE https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico, seguir as etapas descritas no item 2.2.b, dentro da página deste processo seletivo, clicar em “ACESSAR” (faça o login com a sua conta do CIEE) e NO SEU PERFIL clicar em “MEUS PROCESSOS”, localizar este processo seletivo, clicar em “OPÇÕES” e em seguida, em “FAZER A PROVA”. b) O(a) candidato(a) deverá estar com o seu cadastro devidamente atualizado no portal do CIEE (https://web.ciee.org.br/login) para início da prova on-line.

4.11. Ao logar no sistema de acesso a prova, o(a) candidato(a) receberá via SMS ou e-mail o código de confirmação para liberação do acesso à prova on-line. 4.11.1. O CIEE - Centro de Integração Empresa Escola - não se responsabiliza pelo não recebimento do SMS ou e-mail com o código de confirmação para liberação do acesso à prova on-line por motivo de ordem dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, falta de sinal, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. O(a) candidato(a) que tiver dificuldades no recebimento do código deverá enviar e-mail para [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/ erro apresentado - o atendimento deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao término das inscrições) antes do término do período de inscrições.