DOE 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 119

PORTARIA Nº3424/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05 de dezembro de 2023, da Portaria nº1608/2023-GS , datada de 04 de julho de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de julho de 2023, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI ao servidor REGIS VAGNER DOS SANTOS , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 405.092-1-6, o qual era lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº3425/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora DANIELLA DA SILVA DUARTE** , Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 301.229-0-9, para ter exercício na Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS, a partir de 04/10/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº26/2023 – SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE - REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL , liminar proferida nos autos do Processo nº 3014573-44.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº27/2023 – SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CANDIDATOS SUBJUDICES

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CANDIDATOS SUBJUDICES , referente ao Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022. 1. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE

• 1.1. A Inspeção de Saúde tem caráter eliminatório e compreenderá Exame Médico e Exame Toxicológico realizados de acordo com o EDITAL N°001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 e alterações, e com as normas e instruções estabelecidas neste Edital de Convocação. 2. DA CONVOCAÇÃO PARA A INSPEÇÃO DE SAÚDE

• 2.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital para a Inspeção de Saúde.

• 2.2. Os candidatos sub judices convocados para esta etapa, que se autodeclararam negros, somente terão seu resultado divulgado após a confirmação das suas autodeclarações na Heteroidentificação.

• 2.3. A Inspeção de Saúde ocorrerá, exclusivamente, no EMTTI Filgueiras Lima, localizado na Av. Dos Expedicionários, 3910 – Jardim América, Fortaleza

• CE, CEP: 60.410-446, no dia 25 de novembro de 2023, no horário previsto e especificado no Anexo Único deste Edital.

• 2.3.1. Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização da Inspeção De Saúde após o horário fixado para o seu início, conforme horário de início especificado para cada candidato no Anexo Único deste Edital.

• 2.3.2. Em hipótese alguma será aplicada a Inspeção de Saúde fora do espaço físico, da data e do horário determinados neste Edital de convocação.

1. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE

• 3.1. Os candidatos convocados para a Inspeção de Saúde deverão comparecer no local e horário indicados, munidos de documento original de identidade e apresentar os documentos médicos originais (exames, exames com laudo ou somente laudo), que deverão ser providenciadas às custas do próprio candidato.

• 3.2. Os documentos médicos tratados anteriormente deverão conter o número do documento de identidade do candidato e ter prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias entre a data de realização e sua apresentação à banca examinadora.

• 3.3. Os documentos requeridos (exames, exames com laudo ou somente laudo) deverão, obrigatoriamente, ser entregues acompanhados dos respectivos laudos e realizados às custas do candidato, para efeito do Exame de Saúde, que será realizado por Bancas Examinadoras compostas por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina, no dia da realização da Inspeção de Saúde oficial, às quais os convocados deverão submeter-se.

• 3.3.1. As requisições para Inspeção de Saúde são as seguintes:

• a) Hemograma completo;

• b) Coagulograma completo com tempo de protombina e tempo parcial de tromboplastina;

• c) Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;

• d) Sumário de urina;

• e) Raio-X de tórax em PA com laudo;

• f) Eletrocardiograma com laudo;

• g) Eletroencefalograma com laudo;

• h) Audiometria;

• i) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

• j) Exame Toxicológico, entregue no momento do Exame de Saúde, em envelope devidamente lacrado pelo laboratório;

• k) Atestado de sanidade bucal;

• 3.4. DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES

• 3.4.1. As condições incapacitantes para o Ingresso no Quadro de Pessoal de 2º TENENTE PMCE, juntamente com os índices mínimos e as causas de inabilitação da Inspeção de Saúde, estão dispostas no subitem 9.7.10.1 do Edital nº 01, de 20 de outubro de 2022.

• 3.5. O resultado da Inspeção de Saúde será expresso por uma das seguintes menções:

a) “Apto” para o candidato que fez a entrega de todas os documentos médicos relacionados neste Edital dentro do prazo estabelecido e que na conferência do material não foi encontrada pendência de qualquer natureza e, ainda que, não tenha sido enquadrado em nenhuma das “condições incapacitantes”. b) “Inapto Temporário” para o candidato que, a critério da Banca Examinadora da Inspeção de Saúde, tenha que providenciar de imediato Inspeção de especialistas ou realizar, também de imediato, às suas custas, nova(s) exame(s) complementar(es) não relacionadas no subitem 3.3.1. deste Edital que se torne(m) necessária(s) para firmar um diagnóstico, visando dirimir eventuais dúvidas, podendo este candidato ser convocado para novo Exame Clínico em prazo estabelecido.