DOE 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

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c) “Inapto” para o candidato que não satisfizer, pelo menos, uma das condições descritas na alínea “a” do subitem 3.5 ou, tendo sido considerado Inapto Temporário, sua situação não tenha sido revertida satisfatoriamente.

1. DO EXAME TOXICOLÓGICO

4.1. Os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, deverão submeter-se a Exame Toxicológico (de caráter confidencial), que será realizado pelo candidato, observando as orientações a seguir descritas:

a) deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, abrangendo os seguintes grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados; e peniciclidina (PCP).

b) deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos exclusivamente cabelos ou pelos , doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; c) o resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação do IDECAN, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.

4.2. O resultado do Exame Toxicológico da Inspeção de saúde será expresso por uma das seguintes menções:

a) “Apto” para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico; b) “Inapto Temporário” para o candidato que estiver impossibilitado de entregar o resultado do seu exame na data prevista, por atraso na chegada do resultado devido a problemas com o laboratório ou com a postagem do material, contanto que comprove ter se submetido à coleta de material em laboratório credenciado dentro do prazo estabelecido.

c) “Inapto” para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA INSPEÇÃO DE SAÚDE

• 5.1. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde será publicado no site www.idecan.org.br , na data provável de 27 de novembro de 2023.

5.1.1. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado preliminar da Inspeção de Saúde disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado preliminar.

5.2. A depender das restrições vigentes nas datas de realização da Inspeção de Saúde, por conta do contexto ainda pandêmico ocasionado pela Covid-19, essa fase poderá ser adiada dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes de sua realização, ficando a cargo do IDECAN a comunicação do adiamento da prova. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO – AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CANDIDATOS SUBJUDICES O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original)

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2019

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ , inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.736/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Félix nº 1261, A, Centro, Ipú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas deste Termo de prorrogação, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 685/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.019227/2023-81 o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão da polícia civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2023. Considerando ainda qua a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93; Ressaltando qua a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº032/2019 , SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPÚ que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPÚ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024, com seu término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 032/2019, firmado em 04 de dezembro de 2019; XII - DATA: 07 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Thiago Mororo Beserra - REPRESENTANTE DO SAAE-IPÚ.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 AO CONTRATO Nº 001/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ONE ÍCONE ELEVADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob Nº 16.668.859/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno nº 2.500, A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 017/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas no Termo de Aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 694/2023, exarado nos autos do processo NUP 10051.018797/2023-54, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade a prestação dos serviços de Manutenção, integral, preventiva, corretiva com reposição de peças do Elevador instalado no prédio dessa Superintendência de Policia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações