DOE 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 63

CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o §3° do art. 1° e art. 11 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato n° 70/2022, celebrado entre Empresa de construção civil (não indicada neste ato em respeito ao que preceitua o §2° do art.11 do Decreto n° 33.951/2021) e a Superintendência de Obras Públicas - SOP, em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do art. 87, II da Lei nº 8.666/93. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis:

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

PORTARIA Nº165/2023.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO N°43/2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 1º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 34.002, de 24 de março de 2021; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o §3° do art. 1° e art. 11 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato n° 43/2022, celebrado entre Empresa de construção civil (não indicada neste ato em respeito ao que preceitua o §2° do art.11 do Decreto n° 33.951/2021) e a Superintendência de Obras Públicas - SOP, em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do art. 87, II da Lei nº 8.666/93. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis:

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº168/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO** Renault Kwid (Placa SBT1B51), a ser conduzido pelo motorista Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior, a fim de conduzir a servidora Lara Monteiro Tobias, lotada na Central de Atendimento Telefônico-Central 155 localizada em Canindé/CE, para Fortaleza, a fim de participar da VI Reunião de Rede de Ouvidorias, que será realizado no dia 13/12/2023, sendo que o veículo irá pernoitar nos dias 12/12 e 13/12, retornando para Fortaleza no dia 14/12/2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2023.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de acompanharem a auditoria de recertificação ISSO 9001:2015, concedendo-lhes 0,5 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº170/2023 FORTALEZA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 15/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE; CONTRATADA: EMPRESA E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA ; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 55 (cinquenta e cinco) notebooks para colaboradores e para os novos Auditores de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 23/2022, e seus anexos, a respectiva Ata de Registro de Preços nº 52/2022, oriundos da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 318.450,00 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.2 11.10107.03.449052.1.5009100000.0 - 2760 DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, pela contratante e ANDRÉ LUÍS MACHADO PELICIONI e GEORGE EDUARDO SALIBY, pela contratada.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR