DOE 08/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº230 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

nº 16/2023, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Unidade Orçamentária da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Eventuais saldos oriundos do Contrato nº 16/2023, não empenhados pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria ficarão a cargo da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir do dia 05 de outubro de 2023, data da alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Fortaleza, 30 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial da Vice-Governadoria. José Alves Correia, Representante Legal da Contratada e Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP 18001.010230/2023-37 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor AFONSO MANOEL FERNANDES PEREIRA , Matrícula Funcional N° 4309510-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir de 29 de junho de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº625/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃODO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora MARIA JOSÉ XIMENES PONTE , ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300874-10, referência nº 4, lotado na Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho De Itaitinga – UPECT, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado “stricto sensu”, Em Psicologia Forense ministrada pela Universidad Europea Del Atlântico, em Fortaleza, no período de 15 de fevereiro de 2023 a 15de fevereiro de 2025, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em até 24 (vinte e quatro)parcelas mensais, totalizando um valor R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº648/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº648/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº686/2023 - O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a missão da Secretaria da Administração Penitenciária de gerenciar o sistema penitenciário em conformidade com a Lei, proporcionando de forma sistemática, o aperfeiçoamento dos Policiais Penais; Considerando a integração contínua da Secretaria da Administração Penitenciária com a Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), Escola Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Considerando estratégias de formação inicial e continuada, pesquisa e aperfeiçoamento profissional em serviços penais; Considerando a integração contínua da Secretaria da Administração Penitenciária com a Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN); Considerando a necessidade de promover serviços de autorizações cadastrais e vínculos na plataforma SINESP, bem como a necessidade de avaliar e autorizar pré-cadastro; Considerando a necessidade de auditorias internas e controle de usuários do sistema prisional do Estado do Ceara na plataforma SINESP; Considerando a necessidade da criação da Comissão para o ano vigente, RESOLVE: criar o GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO E CONTROLE DE USUÁRIOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ NA PLATAFORMA SINESP, que será composta pelos seguintes SERVIDORES .: Antônio Erijoncione Alexandre Mendes, Matrícula: 472439-1-2, designado para atuar como Presidente deste, Maria Tereza Mendes de Castro, Matrícula: 300444-1-x, Anderson Ferreira de Araújo, Matrícula: 300.591-1-5, Wagner Lima da Silva, Matrícula 300.267-1-3, Breno Cesar de Oliveira Alves, Matrícula 431.002-4-6, Jailton Soares Silva Júnior, Matrícula: 430.888-9-0, Hérico Henrique de Oliveira, Matrícula 430.912-8-x, Raphael do Prado Freitas, Matrícula 431.064-4-9, Jose Wellington da Cunha de Sousa, Matrícula 300.434-1-3, Dyerlan Nunes de Almeida, Matrícula 472.875-1-0, Glauber Lucio Pinto Fernandes, Matrícula 300.796-1-2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº740/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2023.

Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA