DOEAM 12/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 91

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 294/2023-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no PARECER/IPAAM/PAD/DJ n.o 004/2024, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 52, §2.o , III, a , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013316/2023-05, resolve

I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 02 de dezembro de 2023, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para continuar exercendo do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Licenciamento Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA LUANA ARAÚJO VINHOTE , ocupante do cargo de Assistente Técnico, 2.a Classe, Referência B, Matrícula n.o 197.275-8D, do Quadro de Pessoal do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

II - AUTORIZAR ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas, em exercício

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 1.067, de 12 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição do dia 18 do mesmo mês e ano, páginas 13 e 14, que aprovou a indicação do Senhor JOSÉ ITAMAR DE SOUTO, para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 187/2023, da Assessoria Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas, que opinou pela possibilidade jurídica quanto à indicação do Senhor JOSÉ ITAMAR DE SOUTO, para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 697/2023-CERCON/ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.06.011209.001599/2023-13, resolve

DESIGNAR , pelo período de 18 de outubro 2023 a 26 de abril de 2024, nos termos do artigo 11, VI, §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 2020, o Senhor JOSÉ ITAMAR DE SOUTO , Diretor Técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, para compor, na qualidade de Membro Titular, o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, como representante da referida Autarquia Estadual, a fim de cumprir o restante do mandato.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 1146/2023/SDR-MIDR, subscrito pela Secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, solicitando a atualização dos representantes do Estado do Amazonas, Titular e Suplente, no Núcleo de Fronteira;

CONSIDERANDO a formalização contida no Ofício n.º 646/2023-SECT/ GAB/SDECTI, de 12 de setembro de 2023, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Ciência, Tecnologia e Inovação, indicando os representantes do Estado do Amazonas, Titular e Suplente, no Núcleo de Fronteira;

CONSIDERANDO a instituição do Núcleo para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Amazonas, doravante denominado NIFFAM, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, nos termos do Decreto n.°44.473, de 30 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o pedido da Secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, para que a indicação seja promovida por ato do Poder Executivo Estadual, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado;

CONSIDERANDO , por fim, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.009275/2023-44, resolve

DESIGNAR , na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente, GUILHERME VILAGELIM e CISNEA MENEZES BASÍLIO , como representantes do Estado do Amazonas, no Núcleo de Fronteira.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.o 1.065, de 12 de dezembro de 2023, que aprovou a Designação de membros para comporem o Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 1217/2023 - ASJUR/SSP-AM, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, opina pela legalidade da dispensa e designação dos Membros do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, integrante da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 5.509/2023-GS/ SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.034194/2023-07, resolve

I - DISPENSAR , a contar de 25 de outubro de 2023, o 1.º Tenente QCOBM ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR , da função de 1.º Membro do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, integrante da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO