DOEAM 12/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 11 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2023-FESP; DATA DA ASSINATURA: 12.01.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa VG COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 085/2023-FESP, visando à prorrogação

do prazo final de entrega do material, (aparelho de ar-condicionado 36.000 Btus), de 13.01.2024 para 12.02.2024; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 337 (trezentos e trinta e sete) dias, de 13.01.2024 a 15.12.2024; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 12 de Janeiro de 2024.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

A Secretaria de Estado de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC - AM , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº. 3.432, de 16 de setembro de 2009, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/ AM; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 30.487, de 16 de setembro de 2010 e sua respectiva alteração por intermédio do Decreto Nº 33.176, de 22 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO a Reforma Administrativa do Estado do Amazonas, conforme a Lei Delegada Nº 122, de 15 de outubro de 2019 e Lei Delegada Nº 123, de 31 de outubro de 2019, ocasionando a absorção/ incorporação de algumas secretarias, a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM será constituída, inicialmente, por 16 (dezesseis) membros da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes, bem como 16 (dezesseis) membros do Poder Público no Estado do Amazonas e seus respectivos suplentes; CONSIDERANDO , ainda, que o Art. 3º, § 1º da Resolução Nº 003/2010, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência que dispõe que as Organizações da Sociedade Civil, serão eleitos ou indicados pelos respectivos segmentos; CONSIDERANDO o artigo 19, da Lei Estadual N° 3.432/2009, cujo teor dispõe que os mandatos dos Conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.163/2015, art. 4º, cujo teor estabelece que o término do mandato dos conselheiros deve coincidir com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o teor do Termo de Audiência nº 0005/2023/56PJ, realizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, cuja determinação incumbiu à SEJUSC comandar a realização do processo eleitoral de todos os Conselhos que não realizaram suas eleições em tempo hábil; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0833/2023/56PJ, oriundo do Ministério Público Estadual, que solicita informações acerca da instauração da Comissão Eleitoral, visando a realização de nova eleição do CONEDE/AM; CONSIDERANDO a Portaria Nº 157/2023 - GSEJUSC, de 27 de dezembro de 2023, que instituiu uma Comissão Eleitoral, pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, para coordenar à realização da eleição das Organizações da Sociedade Civil para o CONEDE/AM. RESOLVE: Art. 1°. Convocar a Eleição das Organizações da Sociedade Civil para assento no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM, para o biênio 2024-2026, que será realizada em observância às normas e procedimentos estabelecidos neste Edital. Parágrafo Único - Caberá à Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros, instituída pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, tomar todas as providências que se fizerem necessárias à realização da eleição das Organizações da Sociedade Civil para o CONEDE/AM. Art. 2º. O prazo de inscrições para habilitação das Organizações da Sociedade Civil será do dia 15 de janeiro a 30 de janeiro de 2024, devendo a solicitação ser protocolada junto a Comissão Eleitoral, por meio do formulário de inscrição constante do Anexo I e de acordo com as vagas constantes do Anexo II, de forma presencial no protocolo da sede da SEJUSC, situada na Rua Bento Maciel, n.º 02, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, CEP: 69.057-350, Manaus/AM, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h às 14h. Art. 3º. A eleição das Organizações da Sociedade Civil que comporão o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM será realizada, em Assembleia convocada para este fim, no dia 05 de março de 2024, das 14h às 17 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, situado na Rua Bento Maciel Maciel, n.º 02, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, CEP: 69.057-350, Manaus/AM. §1º. A Assembleia para a eleição das Organizações da Sociedade Civil será coordenada por membros da Comissão Eleitoral, que comporão a mesa diretora, composta pelo Presidente e a Secretária da

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO