DOEAM 24/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 21

A Comissão Interna de Licitação da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, neste ato representada por seu Presidente, designado através da PORTARIA N.º 143/2023-GP-ADS, no uso de suas atribuições legais, e ;

CONSIDERANDO que a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço;

CONSIDERANDO que referido credenciamento formalizar-se-á, através da contratação direta dos interessados, ou seja, da Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 003/2023 - CIL - ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016;

CONSIDERANDO que os Produtores Rurais, Organizações de Produtores Rurais (Associações e Cooperativas) e Agroindústrias habilitadas declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos nos artigos 1°, 3° e 5°, caput e Parágrafo único da Lei nº. 3.454/2009 e a observância ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 .

CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo n.º 01.04.018502.005313 / 2023 - 22 .

RESOLVE :

I - Tornar pública a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 003 / 2023 - CIL - ADS , que tem por objeto a “ Contratação de Produtores Rurais (Pessoa Física), Organizações de Produtores Rurais (Associações, Cooperativas) e Agroindústrias para o fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros, florestais, extrativistas, agroindustriais regionais, pesqueiro de cultivo e extrativistas, produzidos no Estado do Amazonas, tendo como finalidade primordial atender os objetivos do Programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME. ”, referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do caput do art.30 da Lei n.º 13.303 / 2016 , para contratação dos integrantes do Anexo I deste instrumento;

III - ADJUDICAR o objeto de inexigibilidade em favor dos integrantes da Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 003 / 2023 - CIL - ADS , referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , constantes no Anexo I deste instrumento.

Manaus, 24 de janeiro de 2024.

Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL

IV - HOMOLOGO , a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 003 / 2023 - CIL - ADS , que tem por objeto a “ Contratação de Produtores Rurais (Pessoa Física), Organizações de Produtores Rurais (Associações, Cooperativas) e Agroindústrias para o fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros, florestais, extrativistas, agroindustriais regionais, pesqueiro de cultivo e extrativistas, produzidos no Estado do Amazonas, tendo como finalidade primordial atender os objetivos do Programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME. ”, referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , nos termos do Anexo I deste documento.

Presidente da A> gência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

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ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL DE CREDENCIADOS REFERENTE AO EDITAL N.º 003/2023 – CIL - ADS - PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PREME 2024 - PERÍODO: 14 DE NOVEMBRO À 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO