DOEAM 24/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024

A Comissão Interna de Licitação da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, neste ato representada por seu Presidente, designado através da PORTARIA N.º 143/2023-GP-ADS, no uso de suas atribuições legais, e ;

CONSIDERANDO que faculta a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço;

CONSIDERANDO que o referido credenciamento formalizar-se-á através da contratação direta dos interessados, ou seja, dos Credenciados referente ao Edital n.º 004/2023 - CIL - ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016;

CONSIDERANDO que as Entidades Jurídicas: MEI, Micro, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros habilitadas declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos nos artigos 1°, 3° e 6°, caput e Parágrafo único da Lei n°. 3.453/2009 e a observância ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 .

CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo n.º 01.04.018502.005354 / 2023 - 19 .

RESOLVE :

I - Tornar pública a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 004 / 2023 - CIL - ADS , que tem por objeto a “ Contratação de Entidades Jurídicas: MEI, MICRO, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros para o fornecimento de móveis que atendam a padronização de mobiliários escolares da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC , no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar-PROMOVE. ”, referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do caput do art.30 da Lei nº. 13.303 / 2016 , para contratação dos integrantes do Anexo I deste instrumento;

III - ADJUDICAR o objeto de inexigibilidade em favor das Entidades Jurídicas constantes na Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 004 / 2023 - CIL - ADS , referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , constantes no Anexo I deste instrumento.

Manaus, 24 de janeiro de 2024.

Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL

IV - HOMOLOGO , a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 004 / 2023 - CIL - ADS , que tem por objeto a “ Contratação de Entidades Jurídicas: MEI, MICRO, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros para o fornecimento de móveis que atendam a padronização de mobiliários escolares da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC , no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar-PROMOVE. ”, referente ao período de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2023 , nos termos do Anexo I deste documento.

Presidente da A> gência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO