DOEAM 23/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 9

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à vaga do candidato ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA , classificado em 1.º lugar para o cargo de Analista de Trânsito - Agente de Trânsito - Vagas Reservadas à Pessoa com Deficiência - PCD, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito, nomeado pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.022201.034670/2023-24, resolve TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou o candidato abaixo especificado, para o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito:

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD N.º DE NOME CLASSIFICAÇÃO ORDEM 01 ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA 1.º GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 1. Nome e cargo: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR , Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 28 de fevereiro a 1º de março de 2024 - Participar de reunião com membros do CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e SENAPPEN - Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Referência Processo n.º 01.01.041101.000381 / 2024 - 04 - SIGED.

CHEFIA DA CASA CIVIL , em Manaus, 23 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

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