DOEAM 29/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
4 Manaus, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.605.123 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem - Apoio, Auxílio ou Assistência Financeira - Alocação Vinculada, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 48.959, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
~~PT REGIÃO~~ AÇTIPO ÃO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESA ~~DA~~ ENCARGOSPESSOAL E ~~ENCARGOS DA~~ JUROS EDÍVIDA CORRENTES ~~DESPESAS~~ OUTRAS ~~INVESTIMENTOS~~ FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZADA DÍVIDAÇÃO
SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO10 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 2.605.123 3190 5.888.154,28 TOTAL 5.888.154,28
TOTAL POR SECRETARIA 5.888.154,28
Protocolo 166153
~~DECRETO Nº 48.960, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.~~ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.236.494 , 71 (DEZ MILHÕES , DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL , QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.960, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
| PT REGIÃO TIPO ~~AÇÃO~~ FONTE DE ~~RECURSOS~~ |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ~~ENCARGOS~~ |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES ~~FINANCEIRAS~~ INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO ~~DA DÍVIDA~~ |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | |||||
| ~~0056 CONTROLE EXTERN~~ | ~~O DO TRI~~ | ~~BUNAL DE~~ | ~~CONTAS DO~~ | ~~ESTADO DO AMAZONAS~~ | |
| 01 128 0056 2093 - Escola de | Contas Públi | cas do TCE | |||
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 112.500,00 | |||
| 01 122 0056 2466 - Manutençã |
o da Unidad |
e Administra | tiva |
||
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 1 | 0.000.000,00 | ||
| TOTAL | 1 | 0.112.500,00 | |||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 10.112.500,00 |
| 13000 SECRETARIA DE ESTADO DE 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE |
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
|---|---|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 28 846 3292 2567 - Encargos com Pensões |
Especiais e Outras Obrigações |
| 0001 A 1.500.100 3190 0001 A 1.500.100 3190 |
23.994,71 100.000,00 |
| TOTAL | 123.994,71 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 123.994,71 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 10.236.494,71 |
| 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES |
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO TADO DO AMAZONAS TADO DO AMAZONAS |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 0056 CONTROLE EXTERNO DO TRI |
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS |
| 01 302 0056 2057 - Assistência aos Servid 0001 A 1.500.100 3390 |
ores 10.000.000,00 |
| FISCAL 0056 CONTROLE EXTERNO DO TRI |
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS |
| 01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidad 0001 A 1.500.100 3390 |
e Administrativa 112.500,00 |
| TOTAL | 10.112.500,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 10.112.500,00 |
| 13000 SECRETARIA DE ESTADO DE 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE |
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
| NATUREZA | JUROS E OUTRAS |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS ENCARGOS DA DÍVIDA DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL | |
| 3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS | |
| 28 846 3292 2567 - Encargos com Pensões | Especiais e Outras Obrigações |
0001 A 1.500.100 3390 |
23.994,71 |
| 0001 A 1.500.100 3390 |
100.000,00 |
| TOTAL | 123.994,71 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 123.994,71 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | 10.236.494,71 |
| Protocolo 166154 |
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso IV, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$146 , 74 (CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.605.123 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem - Apoio, Auxílio ou Assistência Financeira - Alocação Vinculada, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO