DOE 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024
62
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2023/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) | R$ 1,00 |
|---|---|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) | |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS 19.763.512.113,30 |
21.239.985.238,98 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 16.452.155.620,30 |
17.053.549.032,48 |
| 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 15.697.233.272,30 |
16.443.276.201,47 |
| 1.1.2 - Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 754.922.348,00 |
610.272.831,01 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD 115.879.956,00 |
111.007.920,24 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 1.423.801.326,00 |
1.880.923.970,42 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 1.771.675.211,00 |
2.194.504.315,84 |
| 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.673.520.597,00 |
11.827.796.884,91 |
| 2.1- Cota-Parte FPE 11.571.562.877,00 |
11.408.795.207,97 |
| 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 74.657.720,00 |
55.454.118,98 |
| 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 |
57,95 |
| 2.4- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 27.300.000,00 |
363.547.500,01 |
| 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.558.850.777,01 |
5.056.765.591,26 |
| 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1) 3.828.285.684,01 |
4.102.437.636,78 |
| 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 50% de 1.3) 711.900.663,00 |
940.464.425,22 |
| 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA 1866443000 |
1386352926 |
| AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 2.2) .., |
.., |
| 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 26.878.181.933,29 |
28.011.016.532,63 |
| Linha em branco 1 0,00 |
0,00 |
| 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 - 502130134446 |
516330243177 |
| 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + (2.4)) ..., |
..., |
| 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE((1.1 - 3.1)+(1.2)+(1.3 - 3.2)+(2.1)+(2.2 - 3.3)+ 2.4)+ 25% DE(1.4 + 2.3) 1.698.244.138,86 |
1.839.451.701,39 |
| FUNDEB | |
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 7- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 2.870.256.658,00 |
2.738.879.087,00 |
| 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.025.659.486,00 |
1.979.774.497,51 |
| 7.1.1- Principal 2.025.659.486,00 |
1.950.577.448,65 |
| 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
29.166.186,16 |
| 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
30.862,70 |
| 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 822.495.196,00 |
759.104.589,49 |
| 7.2.1- Principal 822.495.196,00 |
748.614.705,69 |
| 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
10.489.883,80 |
| 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 |
0,00 |
| 7.3.1- Principal 0,00 |
0,00 |
| 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
0,00 |
| 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 22.101.976,00 |
0,00 |
| 7.4.1- Principal 22.101.976,00 |
0,00 |
| 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
0,00 |
| 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 - 5) -2.995.641.858,46 |
-3.212.724.983,12 |
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) | VALOR |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT | 161.412.544,75 |
| 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 161.412.544,75 |
| 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS | 0,00 |
| 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) | 2.900.291.631,75 |
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE(E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(G) |
|---|---|---|---|---|---|
| 11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB |
3.031.669.202,75 | 2.857.179.137,62 | 2.849.234.500,17 | 2.792.819.271,23 | 7.944.637,45 |
| 11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.640.878.755,39 | 2.475.909.417,23 | 2.475.906.773,45 | 2.426.079.087,37 | 2.643,78 |
| 11.1.1- Ensino Fundamental | 80.000.000,00 | 66.615.122,40 | 66.614.858,94 | 66.614.858,94 | 263,46 |
| 11.1.2- Ensino Médio | 1.945.990.304,46 | 1.817.263.289,60 | 1.817.260.909,28 | 1.774.949.175,01 | 2.380,32 |
| 11.1.3- Educação de Jovens e Adultos | 604.888.450,93 | 588.607.110,27 | 588.607.110,27 | 581.091.158,46 | 0,00 |
| 11.1.4- Educação Especial | 10.000.000,00 | 3.423.894,96 | 3.423.894,96 | 3.423.894,96 | 0,00 |
| 11.1.5- Administração Geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2- OUTRAS DESPESAS | 390.790.447,36 | 381.269.720,39 | 373.327.726,72 | 366.740.183,86 | 7.941.993,67 |
| 11.2.1- Ensino Fundamental | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2.2- Ensino Médio | 390.790.447,36 | 381.269.720,39 | 373.327.726,72 | 366.740.183,86 | 7.941.993,67 |
| 11.2.3- Educação de Jovens e Adultos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2.4- Educação Especial | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2.5- Administração Geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2.6- Transporte (Escolar) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 11.2.7- Outras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| INDICADORES D | O FUNDEB |
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) (H) |
DESPESAS LIQUIDADAS/ EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO(I) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
2.695.766.592,87 | 2.687.821.955,42 | 2.631.406.726,48 | 7.944.637,45 | 0,00 | 0,00 |
| 12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
1.941.684.619,66 | 1.941.681.975,88 | 1.899.370.187,20 | 2.643,78 | 0,00 | 0,00 |