DOE 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024

69

FONTE: Avaliação Atuarial Unidade Responsável: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev). NOTAS:

• Demonstrativo elaborado com base no Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 13ª ed., válido a partir do exercício financeiro de 2023 (Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022).

• Projeção atuarial elaborada com data-base 12/2022 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social.

• Dados e principais premissas utilizados na projeção atuarial, conforme legislação nacional aplicável, com destaque para a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022:

• Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE;

• Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC, a partir de 01/01/2014 (o plano de custeio financeiro não tem por finalidade primordial a constituição de reserva financeira - LC/CE nº 123/2013, art. 7º, §2º);

• Apuração das obrigações frente aos atuais segurados ativos, aposentados e dependentes (grupo fechado);

• Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará;

• Salário mínimo de R$ 1.302,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.507,49, conforme Portaria Interministerial MTP/MF nº 26, de 10/01/2023;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2021 (extrapolada MTP);

• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 80%;

• Cota média para conversão em pensão: 70,0%;

• Despesa Administrativa Anual: R$ 9.713.948,00;

• Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2023;

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019. - Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020; PREVMILITAR

• Cadastro disponibilizado pelo Poder Executivo;

• Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC, a partir de 01/01/2014 (o plano de custeio militar não tem por finalidade primordial a constituição de reserva financeira - LC/CE nº 123/2013, art. 10, §1º);

• Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, inativos e dependentes (grupo aberto);

• Contribuição laboral e patronal (Lei estadual nº 18.277, de 22/12/2022, Lei federal nº 13.954/2019, combinado com a LC nº 12/1999 e Parecer PGE nº 1396, de 11/11/2020): 10,5% para o beneficiário e 21% para o Ente;

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Militar Estado do Ceará;

• Salário mínimo de R$ 1.302,00, conforme Portaria Interministerial MTP/MF nº 26, de 10/01/2023;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2021 (extrapolada MTP);