DOE 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2024

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• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 80%;

• Despesa Administrativa Anual: R$ 9.713.948,00;

• Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2023;

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Lei Federal nº 13.954, de 18/12/2019; Instrução Normativa SPREV/ME nº 05, de 15/01/2020; e Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020;

• Deficit Atuarial: R$ 27.827.822.899,18.

PREVID

• Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE;

• Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014;

• Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentado e dependentes (grupo aberto);

• Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;

• Salário mínimo de R$ 1.302,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.507,49, conforme Portaria Interministerial MTP/MF nº 26, de 10/01/2023;

• Considerando que o Estado instituiu o regime de previdência complementar (LC/CE nº 123/2013) para os servidores públicos civis e tendo em vista que a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) iniciou as operações em 08/2021, conforme Decreto/CE nº 34.175, de 2021, combinado com a Portaria PREVIC nº 135, de 08/03/2021, os servidores civis, em regra, admitidos a partir desta data, além daqueles admitidos em data anterior, migrados facultativamente, estão submetidos ao limite máximo de remuneração e benefício estabelecido para o RGPS, e, nessa condição, os futuros servidores estão estimados com submissão ao teto do RGPS;

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2021 (extrapolada MTP);

• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 80%;

• Cota média para conversão em pensão: 70,0%;

• Despesa Administrativa Anual: R$ 9.713.948,00;

• Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2023;

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.

• Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº227,

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5

FONTE: S2GPR; CECOG/COPAC; : 30/01/2024 11:00

Nota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5