DOE 23/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024

35

neste último caso); c) cópia do contrato de prestação de serviço, no caso de profissional autônomo, com a indicação do período (início e fim, se for o caso) e da espécie do serviço realizado, devendo ser obrigatoriamente acompanhada da cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária junta ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), relativamente ao período da prestação do serviço. 6.11. A declaração e/ou a certidão mencionadas no subitem anterior deverão ser emitidas por dirigentes ou colaboradores de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou por autoridade competente; 6.12. O tempo de serviço prestado como bolsista (de qualquer espécie), estagiário, monitor, pesquisador e voluntário não será aceito como tempo de experiência profissional; 6.13. Não será computado o tempo de experiência se o documento a ser analisado não se enquadrar nas exigências constantes do subitem 6.10 e em suas alíneas, ou se o documento ao ser analisado for referente a experiência profissional advinda de trabalho não compatível com os Cargos/Funções previstas no Anexo I ou se o início ou o término da experiência não estiver no formato dia/mês/ano;

• 6.14. As Entrevistas terão pontuação máxima de 60 (sessenta) pontos e serão realizadas nos dias 26 a 28 de Fevereiro de 2024, na SEDUC, em horário a ser definido e informado pela Comissão Coordenadora nos sites da SEDUC (www.seduc.ce.gov.br) e SEAS (www.seas.ce.gov.br);

• 6.15. As Entrevistas dos candidatos serão realizadas por uma Banca, definida entre os membros da Comissão Organizadora, composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) da Seduc e 02 (dois) da Seas;

• 6.16. Os candidatos deverão comparecer à SEDUC para a realização da entrevista, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado, portando documento oficial de identidade (RG ou Carteira Nacional de Habilitação).

1. RESULTADO FINAL

7.1. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos ao somatório da análise do Curriculum Vitae e da entrevista;

• 7.2. O Resultado final será divulgado nos sites da Seduc e Seas, de acordo com o Cronograma (item 10), a partir das 16h;

• 7.3. A nota final de cada candidato será obtida através da soma da nota da análise curricular e nota da entrevista;

• 7.4. A classificação final dos candidatos será divulgada em ordem alfabética na data prevista no Cronograma constante no item 10 deste Edital. 8. DA CONVOCAÇÃO

• 8.1. Serão convocados para as vagas discriminadas no Anexo I deste Edital, os classificados na lista formada por ordem decrescente de pontuação final; 8.2. O servidor será contactado individualmente pela SEDUC para os procedimentos administrativos necessários ao exercício da função para a qual está sendo selecionado; 8.3. Poderão ser convocados, posteriormente, candidatos classificados seguindo a ordem decrescente da pontuação final, para atender as demandas da SEAS, mediante autorização da Secretaria da Educação do Estado do Ceará;

• 8.4. Os profissionais convocados permanecerão lotados no seu órgão de origem, com exercício temporário na SEAS;

• 8.5. Em caso de desistência ou impedimento dos profissionais selecionados, poderá ser chamado o próximo classificado, respeitada a ordem de classificação do resultado final.

1. DA VIGÊNCIA

Este Edital terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. 10. DO CRONOGRAMA

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

• 11.1. Ocorrendo empate de classificação, o desempate ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente:

• a) maior nota em tempo de serviço/experiência profissional no exercício do Cargo/Função para o qual concorre;

• b) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.

1. DOS RECURSOS

• 12.1. Caberá interposição de recurso administrativo ao resultado preliminar da seleção;

• 12.2. Todo recurso deverá ser obrigatoriamente assinado e enviado para o e-mail: [email protected] conforme o cronograma descrito no item 10;

• 12.3. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 13.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este Edital;

• 13.2. Será mantido Banco de Reserva, na hipótese de aprovação, no resultado final, em número superior à quantidade de vagas previstas;

• 13.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Coordenadora da Seleção, observando os preceitos legais.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2024.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS