DOE 19/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00056/2024, protocolado em 04 de janeiro de 2024. RESOLVE EXONERAR , a pedido, o servidor CID FERREIRA GOMES , Analista Legislativo, Matrícula nº 000457, de acordo com o que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir de 04/01/2024 data do requerimento. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar baquit 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Juliana Lucena 1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO Dep. João Jaime 2.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. David Duarand 4.° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
ATO NORMATIVO Nº342.
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS COM RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto n.° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixou o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2024; CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
| SIMBOLOGIA | VALOR(R$) | |
|---|---|---|
| ASP-1 | 1.412,00 | |
| ASP-2 | 1.420,00 | |
| ASP-3 | 1.450,00 | |
| ASP-4 | 1.480,00 | |
| ASP-5 | 1.500,00 | |
| ASP-6 | 1.550,00 | |
| ASP-7 | 1.628,00 | |
| ASP-8 | 1.709,00 | |
| ASP-9 | 1.794,00 | |
| ASP-10 | 1.878,00 | |
| ASP-11 | 1.971,00 | |
| ASP-12 | 2.080,00 | |
| ASP-13 | 2.167,00 | |
| ASP-14 | 2.210,00 | |
| ASP-15 | 2.320,00 | |
| ASP-16 | 2.375,00 | |
| ASP-17 | 2.441,00 | |
| ASP-18 | 2.640,00 | |
| ASP-19 | 2.727,00 | |
| ASP-20 | 2.870,00 | |
| ASP-21 | 2.948,00 | |
| ASP-22 | 3.013,00 | |
| ASP-23 | 3.310,00 | |
| ASP-24 | 3.861,00 | |
| ASP-25 | 4.000,00 | |
| ASP-26 | 4.480,00 | |
| ASP-27 | 4.996,00 | |
| ASP-28 | 5.395,00 | |
| ASP-29 | 5.826,00 | |
| ASP-30 | 6.816,00 | |
| ASP-31 | 7.000,00 | |
| ASP-32 | 7.700,00 | |
| ASP-33 | 9.900,00 | |
| ASP-34 | 12.870,00 | |
| ASP-35 | 13.808,00 |
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de janeiro de 2024. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Fernando Santana
1° VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2° VICE-PRESIDENTE Deputada Juliana Lucena
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1ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO Deputado João Jaime
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2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputado Oscar Rodrigues
-
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO