DOE 09/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº006 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024

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A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 461,463,464,466,467,468/2023 (publicado no D.O.E. de 14 DE DEZEMBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 03 de janeiro de 2024. Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº044/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 461,463,464,466,467,468/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativo Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base no disposto no inciso VI do art. 81 do Anexo I do Decreto estadual nº 35.765, de 27 de novembro de 2023, CONSIDERANDO a conclusão dos processos administrativos n. 10674349/2022, 09456350/2022 e 02119560/2022, os quais tinham como objetivo a apuração de responsabilidade e possível aplicação de sanção à empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, cuja razão social foi alterada para CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61, signatária do Contrato nº 039/2021 (SACC 1166351), em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no subitem 9.1 da Cáusula Nona – Da Garantia Contratual e nos subitens 10.1 e 10.22 da Cláusula Décima – Das Obrigações da Contratada do referido ajuste, resultando na aplicação de sanções de multa nos valores de R$ 987.284,37 (novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 37.020,51 (trinta e sete mil, vinte reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.250,89 (um mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.025.555,77 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que foi resguardado à Contratada os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal 8.666/1993, restando irrecorríveis as decisões proferidas. CONSIDERANDO que, após a Reclamação de Sinistro - Apólice Seguro Garantia nº 1007507042713, a JNS Seguradora S.A. indenizou ao Contratante o valor de R$ 256.844,77 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos); CONSIDERANDO a inexistência de créditos em favor da empresa junto a esta Secretaria de Estado para o pagamento dos valores das multas, conforme informação da Célula de Finanças deste