DOE 09/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº006 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2024 25

Órgão; CONSIDERANDO que, exauridos os meios hábeis para a localização da notificada, constatou-se nos autos dos processos em epígrafe que a empresa não se encontra no endereço descrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO (CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61), signatária do Contrato nº 039/2021, para, em até 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará, RECOLHER, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Código de Receita nº 7102 (Outras Multas Contratuais), o valor de R$ 768.711,00 (setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e onze reais), correspondente ao valor total das multas dos processos administrativos em epígrafe descontado o valor da indenização paga pela referida seguradora, DEVENDO, após tal providência, encaminhar o comprovante de quitação do débito à Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Sede I da Secretaria da Fazenda do Estado, à Avenida Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza, Ceará, ou através do e-mail [email protected]. Assevere-se que, não havendo o correspondente pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e a adoção dos procedimentos de cobrança pertinentes. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024. Thiago de Morais de Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

O DIRETOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 dias a contar da sua publicação, convocada(s) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ITAPIPOCA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral Fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA, CE, em 27 de dezembro de 2023.

DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO

O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 22, da I. N. Nº 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AQUIRAZ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em Aquiraz, 28 de dezembro de 2023.