DOE 05/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2024

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COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 109/CEGÁS/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: WORLDTECH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ; OBJETO: Aquisição de Sistema de Geração de Energia a Gás Natural Trifásico , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230026/CEGAS e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGAS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 40 (quarenta) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: 107.509,00 (cento e sete mil e quinhentos e nove reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 28 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Fernando Silva Cardoso(WORLDTECH). Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°028/CEGÁS/2023 SCDOC Nº9837/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9837/2023 – Contrato N° 028/2023– OBJETO: “ aquisição de material de escritório – grupo 01 ”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA – Aplicação de pena de MULTA e impossibilidade de licitar e contratar com a CEGÁS – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: ANTÔNIO MARCELO ANDRADE SOUSA – CNPJ 28.984.231/0001-04 – Representante Legal da Contratada: ANTÔNIO MARCELO ANDRADE SOUSA – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM 03/08/2023 E NÃO RECEBIDA; NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ENVIADA EM 09/10/2023 E NÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA: Descumprimento dos itens 10.1.1 e 11.1 do contrato nº 028/2023. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 08 de setembro de 2023, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, a empresa não manifestou defesa formal e nem efetuou o pagamento referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 53/2023, decidiu pela autorização da aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 6.648,92 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) nos termos do subitem 14.1.2 do Contrato; aplicação da pena de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a CEGÁS por 12 meses, contados a partir da publicação no DOE, conforme determina o inciso VI do art. 265 combinado com art. 245, inciso IV, art. 249 e 246 , ainda, com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/RILCS e do artigo 83, incisos II e III, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ-CEGÁS, em Fortaleza-Ce., aos 26 de dezembro de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº /2023 - A SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,28 de dezembro de 2023. Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ESTA PORTARIA – QUADRO DE INTEGRANTES DO COMITÊ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

CONTRATO Nº31/2023 - SEMA/SERVNORD

PROCESSO Nº57001.002264/2023-18

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: SERVNORD TERCEIRIZAÇÃO LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 09/2023 – SEMA, os preceitos do direito público, e no inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP° 57001.002264/2023-18. OBJETO: Contratação emergencial de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) INFORMÁTICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, TRANSPORTE E SERVIÇOS DIVERSOS da Sede e Unidades de Conservação da SEMA, em Fortaleza, Região Metropolitana e ainda no interior do Estado, conforme Estrutura Organizacional desta Secretaria, disposto no Decreto Estadual Nº 33.170, de 29 de julho de 2019, conforme especificado no Termo de Referência do processo supra. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 10 de janeiro de 2024. Este contrato será rescindido, sem ônus para a Contratante e sem notificação prévia, na data da assinatura do Contrato regular, o qual prescinde Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, processo administrativo nº 07854145/2022, onde substituirá regularmente o objeto deste emergencial, conforme Acórdão nº 9873/2017 - TCU. VALOR GLOBAL: R$ 7.002.261,12 (sete milhões, dois mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001 .18.541.724.20631.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.1.79912 00016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631 .08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339037.2.5009100000.0; 5710000 1.18.541.724.20631.03.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.2.5009 100000.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.2063 1.09.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.126.211.20898.03.339037.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 29 dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Aline Alves Fernandes – SERVNORD Terceirização Ltda. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 29 de dezembro de 2023.

Anne Aguiar ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.