DOE 05/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2024

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CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 214, Série 3, Ano XV, folha n° 130, do dia 16 de novembro de 2023, que publicou a que publicou a Portaria CGD 944/2023, em seu anexo único. Onde se lê: ARIELDO TELES BARROS, LEONARDO DE SENA E CASTRO, LUÍS AUGUSTO DE SOUSA CARDOSO. Leia-se: ARIELDO TELES BARROS, LUÍS AUGUSTO DE SOUSA CARDOSO. Fortaleza, 27 de dezembro de 2023. Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 222, Série 3, ANO XV, folha n° 155, do dia 28 de novembro, que publicou a Portaria CGD 958/2023, em seu anexo único. Onde se lê: ARIELDO TELES BARROS, MAURÍLIO SATURNINO GOMES, THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA. Leia-se: ARIELDO TELES BARROS, THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EDITAL Nº15 – ALCE, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3031095-49.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna pública a inclusão da candidata sub judice LIVIA PESSOA TOSCANO , inscrição nº 10019885 e nº 10026462, no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoa com deficiência, mediante a inclusão dos subitens 1.1.3.1 e 1.1.6.1 no Edital nº 12 – ALCE, de 11 de abril de 2022; e no resultado final no concurso público, mediante a inclusão dos subitens 1.1.9.2 e 1.1.17.2 no Edital nº 13 – ALCE, de 2 de maio de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos considerados pessoas com deficiência ao Cargo 9: Analista Legislativo – Área: Direito, classificado a partir da 4ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade; e que os candidatos considerados pessoas com deficiência ao Cargo 17: Técnico Legislativo, classificado a partir da 7ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 12 – ALCE, DE 11 DE ABRIL DE 2022 [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/área, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 1.1.3 CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO [...] 1.1.3.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10019885, Livia Pessoa Toscano [...] 1.1.6 CARGO 17: TÉCNICO LEGISLATIVO [...] 1.1.6.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10026462, Livia Pessoa Toscano [...] 2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 13 – ALCE, DE 2 DE MAIO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 1 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 1.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 1.1.9 CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO [...] 1.1.9.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10019885, Livia Pessoa Toscano, 140.50, 4 [...] 1.1.17 CARGO 17: TÉCNICO LEGISLATIVO [...] 1.1.17.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10026462, Livia Pessoa Toscano, 124.83, 7 [...]. Deputado Evandro Sá Barreto Leitão

PRESIDENTE

ATO NORMATIVO Nº341.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE NATUREZA COMISSIONADA DE GRUPOS E DE PROGRAMAS DE TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto n°11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixou o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2024; CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:

Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia Legislativa, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:

Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2024. Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Fernando Santana 1° VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit

2° VICE-PRESIDENTE

Deputada Juliana Lucena 1ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO Deputado João Jaime

2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputado Oscar Rodrigues 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand

4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO