DOE 04/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024 73

pelas razões e fundamentos abaixo delineados. Considerando que os COMPROMISSÁRIOS solicitaram a prorrogação, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, do prazo definido na Cláusula Primeira, alínea “a.2”, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2021, referente à rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 79/2021; Considerando que a Deliberação CONTRAN nº 271/2023 prorrogou até 31/12/24 o prazo para encerramento de “todos os processos de habilitação ativos nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 31 de dezembro de 2023”; RESOLVEM firmar o presente 4º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA –O prazo de que trata a Cláusula Primeira, alínea “a.2” do TAC, de obrigação mútua do DETRAN/CE e do SINDCFCS, para que se proceda com a rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 79/2021, fica prorrogado até o dia 31/12/2024, justamente para se ter a manutenção dos efeitos práticos e financeiros, bem como a conclusão dos serviços então prestados pelos CFC’s e Sindicato aos candidatos regularmente inscritos no Programa CNH Popular. CLÁUSULA SEGUNDA – Os COMPROMISSÁRIOS se comprometem a enviar ao COMPROMITENTE Relatórios trimestrais acerca da execução do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 79/2021, conforme cronograma a seguir:

CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam mantidas as demais cláusulas previstas no TAC nº 001/2021. CLÁUSULA QUARTA – O DETRAN/CE promoverá a publicação do extrato do presente compromisso de ajustamento de conduta no D.O.E. do Estado do Ceará. E, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o presente. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre (assinado digitalmente)

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA Nº79/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE E O SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CNH POPULAR, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE., autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CGC nº 07.135.668/0001-95, sediado à Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.82387, domiciliado e residente no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ex-vi do artigo 17, I, combinado com o art. 9°, VI, da citada Lei de reorganização, doravante denominado CONCEDENTE, e, do outro lado, o SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/CE, entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 05.703.978/0001-33, localizado à Rua Maria Josefina Pessoa, nº. 100, Bairro Jardim Cearense, CEP: 60.710-000, Fortaleza, Ceará, neste ato devidamente representado por seu Presidente, Sr. JOSÉ ELIARDO MARTINS, portador do RG sob o nº. 2001002252430 SSP/CE, inscrito no CPF nº. 969.595.173-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio supramencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1. O presente aditivo fundamenta-se no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a redação e alterações da Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; no Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular, bem como em todas as informações contidas nos processos de números 07524739/2021, 07434004/2021 e 07578111/2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1. Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido Termo de Cooperação Técnico-Financeira nº 79/2021, até 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1. Continuam em vigor as demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.

Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Michel Mourão Matos - SUPERINTENDENTE CONCEDENTE. José Eliardo Martins PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/CE

CONVENENTE.

TESTEMUNHAS 1: ____CPF___

TESTEMUNHAS 2: ____CPF___

CEARÁ MOTOR LTDA para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a CNPJ: 07.208.184/0007-14. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes , decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 11 de Dezembro de 2023 Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ZABELE MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: 17.116.760/0001-61. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes , para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido