DOE 04/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024

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CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 29 de Novembro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2900 - Maraponga, Fortaleza - Ceará, 60710001; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE QUIXERAMOBIM ; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Joaquim Fernandes, nº 570, Bairro Centro, Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, NO PROCESSO NUP 08012.019869/2023-03, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DO SR SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE.; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 164/2021, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN/CE LOCALIZADO NA RUA ALUÍSIO MOTA SARAIVA, Nº 55, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.500 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES,A CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: -; XII - DATA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE JOSÉ RONILSON RODRIGUES DE PAULA PRESIDENTE DO SAAE DE QUIXERAMOBIM/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa que dispõe de sistema para pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar o Setor de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços do DETRAN/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no artgo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e as suas respectvas alterações, conforme inexigibilidade n° 24/2023, publicado no Diário Ofcial do Estado do Ceará, Série 3, ANO XV Nº227 de 05 de dezembro de 2023, bem como no Processo n° 08012.013149/2023-26, FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partr da sua assinatura, devendo o presente instrumento ser publicado no Diário Ofcial do Estado do Ceará na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE e RUDIMAR BARBOSA DOS REIS NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: ACETRAN – ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO LTDA - BATURITÉ . OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada , ora CONTRATADA, de Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliações Psicológicas e Perícias Médicas Especiais, dentro do programa CNH Popular (CFCs), em candidatos à obtenção da primeira permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei Estadual nº 14.288-A/2009, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019, conforme exigências previstas neste Edital. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Baturité/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.020342/2023-13 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.751,44 três mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (249635): 082000 03.06.181.343.10647.07.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE e ACETRAN – ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO LTDA - BATURITÉ - representada neste ato pela Sra. Aline Ribeiro da Costa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas , como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: FRANCISCO JEFFERSON DIAS SOUSA CPF: 059.266.993-98 HOMOLOGAÇÃO Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO). Fortaleza, 28 de Novembro de 2023 Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PERMITENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. PERMISSIONÁRIO: TIM S.A . OBJETO: permissão de uso de parte do imóvel pertencente ao DETRAN/CE, localizado na Av. Godofredo Maciel, nº 2.900, Maraponga, na Cidade Fortaleza, Estado Ceará, com área de 45,25m² (quarenta e cinco, vírgula vinte e cinco, metros quadrados), aos fundos do Bloco E (Núcleo de Apoio Logístico), para instalação de uma torre da TIM, assim como quadros, plataformas, caixas de passagem e outros equipamentos de utilização da Permissionária. 2.1.1 O Imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Zona da Cidade de Fortaleza/CE, sob o nº 53.425. 2.2. O PERMITENTE expressamente declara e garante, assumindo inteira responsabilidade por tal declaração, que tem a propriedade do Imóvel e ainda, que não pesa sobre este quaisquer ônus ou gravames, bem como quaisquer débitos. 2.3. Esta permissão de uso rege-se pelas disposições da nº Lei 8.666/93. 2.4. O PERMITENTE declara que: (i) o Imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames e restrições; (ii) que todas as benfeitorias edificadas no Imóvel, até este momento estão de acordo com a lei