DOE 04/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024

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nas Notas Técnicas da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, na não objeção do Banco Mundial, no parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo n.º 29001.001316/2023-95, parte integrante do presente aditivo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o redimensionamento da equipe do Engenheiro para se adequar à intensificação do andamento dos trabalhos do Empreiteiro, com reflexo financeiro, referente ao Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, cujo objeto é a execução de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO CONFORME CONDIÇÕES DO CONTRATO DO LIVRO AMARELO (YELLOW BOOK) DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ENGENHEIROS DE CONSULTORIA - FIDIC, SEGUNDA EDIÇÃO, 2017, PARA DESIGN (PROJETO EXECUTIVO) E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL, INTEGRANTE DO PROJETO MALHA D’ÁGUA; IX - VALOR GLOBAL: Através do presente aditivo procede-se à alteração do valor contratado, com repercussão financeira no montante de R$ 2.855.971,28 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). A efetivação das alterações na equipe do Engenheiro, objeto do presente aditivo, serão previamente submetidas à aprovação do contratante O contrato passará do valor atual de R$ 23.918.579,28 (vinte e três milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), para o valor de R$ 26.774.550,56 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), com repercussão financeira no percentual de 11,94% (onze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) ; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração no prazo de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 22 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES Secretário dos Recursos Hídricos, Respondendo, ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF Engenharia Ltda e JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL Serviços de Engenharia S/A. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de Massapê-CE. Fica prorrogada a prazo do instrumento por mais 90 (noventa) dias, passando a vigência de 11 de dezembro de 10 de março de 2024; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.019.983,63 ( UM MILHÃO, DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretario dos Recursos Hídricos – SRH, respondendo e ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, Prefeitura Municipal de Massapê–CE.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRAÚLICA – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema, Fortaleza/ CE, CEP: 60.824-140 inscrita no CNPJ 12.360.517/0001-70 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO com sede na Av. Raimundo Simplício, S/N, Chorozinho/CE, CEP: 62875-000, Inscrita no CNPJ: 23.555.279/0001-75, Tel: (85) 3584-1188. OBJETO: O presente Convênio tem como objeto a implantação dos sistemas de abastecimento água das localidades de Tapera, Novo Horizonte, Choro Martins, Carnaubinha e Mucambo, no município de Chorozinho/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Convênio foi autorizado nos termos do NUP 29022.000489/2023-48, assim verificamos que no âmbito Estadual, os convênios que visem á transferência de recursos financeiros e tenham por objeto a execução de projetos, são disciplinados pela Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Portaria CGE Nº 218 de 07/11/2018 e subsidiariamente, os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 8.666/93, com base em seu art. 116. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura VALOR GLOBAL: 6.421.330,84 VALOR: (seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 6.354,000,00 (seis milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil reais) de transferência pelo Governo do Estado do Ceará e R$ 67.330,84 (sessenta e sete mil, trezentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) de contrapartida do município de Chorozinho/CE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11057.03.449051.1.50091.00000. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS : PAULO JOSE GOMES FERREIRA e FRANCISCO DE CATRO MENEZES JUNIOR.

Luciana Lopes Brandão SUPERINTENDENTE ADJUNTA

I – ESPÉCIE: SÉTIMO. II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III – ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA . V – ENDEREÇO: AV. RIBEIRÃO DOS CRISTAIS (G PRETO), Nº 200, PORTÃO A PRÉDIO 400; BAIRRO: EMPRESARIAL PAINERA (JORDANESIA); CEP.: 07.775-240; CAJAMAR-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 29012.009299/2023-13, nas informações prestadas pela Gerência de Manutenção – GEMAN às fls. 160-161, na proposta apresentada pela Contratada às fls.114, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH- 2018, arts. 51 e 52, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, e reajustar o valor do contrato, visando à continuidade do fornecimento de materiais e realização do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos inversores de frequência dos conjuntos motobomba 1, 2, 3 e 4 da EB-Eixão das Águas. IX - VALOR ADITIVO: R$ 726.563,42 (setecentos e vinte seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: De 31/12/2023, vencendo em 31/12/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 048/2019/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 28/12/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri de Castro Oliveira, Geórgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Rodrigo Reis de Araújo / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº1699/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20222211, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 18.518,40 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. Da Universidade, 3089 – Altos – Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza -CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.011926/2023-83, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE006175, emitida em 03 de maio de 2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/07525, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO