DOE 03/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2024

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº585/2023 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, CGF: 06.358.565-0, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27553. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2023

PROCESSO Nº: 19001000674 / 2023-27 CELULA DE INFRAESTR. DE TECNOL. DA INF. E COMUNICAÇÃO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO, EVOLUÇÃO, GERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE ADC APPLICATION DELIVERY CONTROLLER, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA PROPOSTA COMERCIAL E NO DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE TIC. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, justifica-se pela necessidade de garantir a prestação de serviços de TIC da atual solução de ADC (Applicattion Dellivery Control) da Secretaria, visto que o atual contrato está prestes a encerrar em novembro de 2023, sendo esta constatação imprescindível para que se consiga manter e elevar a segurança das aplicações e infraestrutura da Sefaz, de forma segura e acessível para seu público interno e externo, permitindo assim o pleno cumprimento de sua missão institucional. O ADC é um importante dispositivo de segurança dentro de infraestrutura, pois é uma solução que agrega várias funcionalidades e age como peça chave para inspecionar e gerenciar todo o tráfego de aplicações, elevando o nível de segurança de rede e aplicações. Por fim, a solução tem como premissa a proteção do ambiente e a otimização dos serviços, tais como o balanceamento de carga de aplicações. VALOR GLOBAL: R$ 213.750,00 ( duzentos e treze mil setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.33904000.1.500.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: THIAGO BARCELOS DOS SANTOS, COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4285/2023

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SAÚDE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05620220/2023, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e TÂNIA MARA SILVA COELHO – Secretária da Saúde SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO