DOEAM 09/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024 13

lucrativos, inclusive os serviços sociais autônomos, adequarão suas políticas de gestão da informação promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 62. Aplica-se subsidiariamente a Lei Estadual n.º 2.794, de 6 de maio de 2003.

Art. 63. Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n.º 31.095, de 24 de março de 2011, e n.º 36.819, de 31 de março de 2016, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a candidata foi submetida ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 03/2011 - PMAM - Curso de Formação de Praças Especialistas da PM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 02 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUÍZO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0716613-49.2012.8.04.0001, que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de tratamento igualitário e isonômico e deferiu a inscrição da Requerente RAIELI ELIBARSA ADAN NAIALI BARBOSA SARAIVA , para realizar regularmente as devidas etapas do certame, bem como, se aprovada, ser nomeada ao cargo de Cabo Auxiliar de Enfermagem do Quadro de Praças Especialistas da PMAM;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 3/AJAI-PMAM/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de abril de 2022, que divulgou o resultado do Teste de Aptidão Física - TAF, reputando-a apta no referido teste;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 13/AJAI-PMAM/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de outubro de 2023, que divulgou o resultado da Inspeção de Saúde, considerando-a apta;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 00130/2024, no sentido de matricular a autora no Curso de Formação na condição de Aluna Cabo, encaminhada pelo Ofício n.º 00369/2024 - SAJ/PPM;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.º e 16, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, que “ DISPÕE sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011103.000947/2024-17, resolve

I - MATRICULAR , no Curso de Formação de Praças Especialistas da PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, RAIELI ELIBARSA ADAN NAIALI BARBOSA SARAIVA , na qualidade de ALUNA CABO do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010 c/c os artigos 17, inciso III e 32, ambos da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010;

II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata mencionada no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0249/2024 - GSEAS, subscrito pela Secretária de Estado da Assistência Social, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.031101.000524/2024-24, resolve

I - EXONERAR , a contar de 05 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, HEFRÂNIO DA SILVA MAIA , do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade, AD-1, da Secretaria de Estado da Assistência Social, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a contar de 05 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 7.o , II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, GEOVANI DA SILVA MONTEIRO , para exercer, na Secretaria de Estado da Assistência Social, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 299/2024-DGRH/ GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.002200/2024-08, resolve

I - EXONERAR , a contar de 17 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 55, II, “ a ”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, IARIMEIA ANDRADE DA SILVA , do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Tipo III, DS-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a contar de 17 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANA MARA VAZ DA SILVA , para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

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