DOEAM 19/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 9

edição da mesma data, para 05 de maio de 2019, com a finalidade de efetuar o cumprimento da ordem judicial;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00648/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada pelo Ofício n.º 170/2024/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001488/2024-99, resolve

RETIFICAR , para 05 de maio de 2019, a data da promoção grafada no Decreto de 07 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente PM JOSÉ ANTÔNIO LEAL DE SOUZA (11244) , Matrícula n.º 128.532-7 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2015, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Soldado PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de Cabo PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - RETIFICAR , para 25 de agosto de 2016, a data da promoção grafada no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - RETIFICAR , para 25 de agosto de 2017, a data da promoção grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

V - TORNAR SEM EFEITO , o Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

VI - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2018, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

VII - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2019, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0695089-15.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação das datas das promoções do Autor ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA , às graduações de Cabo PM, para que passe a contar de 25 de agosto de 2015, de 3.º Sargento PM, para que passe a contar de 25 de agosto de 2016 e de 2.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2017, todas pelo Quadro Especial de Acesso (QEA); bem como a respectiva promoção à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2018 e à graduação de Subtenente PM, a contar de 25 de agosto de 2019, ambas pelo Quadro Normal de Acesso (QNA);

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de Cabo PM, pelo Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, à graduação de 3.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, à graduação de 2.º Sargento PM, por meio Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, e à graduação de 1.º Sargento PM, através do Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00650/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001530/2024-71, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , o Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o Soldado PM ALEX SANDRO DO NASCIMENTO PAIVA (14419) , Matrícula n.º 155.045-4 A, à graduação de Cabo PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

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