DOEAM 26/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 11

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o requerimento administrativo subscrito pelo candidato TIAGO LUIS JUVÊNCIO TEIXEIRA , nomeado para o cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, classificado na condição de sub judice na 7.ª vaga da lista reservada à Pessoa com Deficiência - PcD e nomeado na 38.ª vaga da lista Geral, pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 145/2024-GDG/ PCAM subscrito pelo Delegado-Geral da Polícia Civil para tornar sem efeito o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou o referido candidato;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003 e a renúncia expressa temporária à classificação obtida no concurso público, com reclassificação para o final da fila de aprovados;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 67/2024-AJ/PC/AM, e da Procuradoria Geral do Estado contida no Parecer n.º 0021/2024-PPC/ PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.022326/2023-30, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou TIAGO LUIS JUVÊNCIO TEIXEIRA , para exercer o cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à elaboração de nova lista de aprovação e classificação para o cargo de Delegado de Polícia, na qual o requerente passe a figurar no último lugar na lista dos candidatos aprovados na condição de PcD, ainda que fora do número de vagas oferecidas no edital, observando-se a ordem classificatória dos demais candidatos para a nova nomeação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer n.° 00106/2023-PPM/ PGE-AM, resolvo

INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, impossibilitando a anulação pretendida e sua consequente reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de fevereiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: ANOAR ABDUL SAMAD , Secretário de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Saúde

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 30 de janeiro a 01 de fevereiro de 2024 - Participar da 1.ª Assembléia do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, e da Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

2.Nome e cargo: IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO , Presidente. Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas. Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Sebastião do Uatumã-AM/ Manaus-AM - 24 e 25 de fevereiro de 2024 - O Presidente desta Amazonastur, Sr. Ian Henderson Carmo Ribeiro, participará da Soltura dos Quelônios a convite da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município de São Sebastião do Uatumã/AM.

Referência Processo n.º 01.04.016508.000249/2024-99-SIGED.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 3. Nome e cargo: ANOAR ABDUL SAMAD , Secretário de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Saúde

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 27 a 29 de fevereiro de 2024 - Participar da 2.ª Assembléia do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, e da Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

Referência Processo n.º 01.01.017101.006933 / 2024 - 03 - SIGED.

4. Nome e cargo: VANDERLEI ALVINO , Diretor-Presidente.

Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 04 e 05 de março de 2024 - Participar de reuniões com Secretarias e Órgãos da esfera Federal para capacitação de recurso financeiro através das Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural da Amazônia.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 169139

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo Sr. LUCIVALDO BASTOS FERREIRA , pelo qual requer a anulação do ato administrativo que o demitiu dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas e sua consequente reintegração àquela Corporação;

CONSIDERANDO a manifestação da Polícia Militar do Estado do Amazonas contida no Parecer n.° 321/2023-AJAI/PMAM, bem como da

CHEFIA DA CASA CIVIL , em Manaus, 26 de fevereiro de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

TRABALHO QUE TRANSFORMA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO