DOEAM 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 13

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 281/2023-GP-TCE/AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 69/2024, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Militar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o , §1.o , e , item 5, do Decreto n.o 4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c , do mesmo Diploma e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013911/2023-32, resolve

PASSAR À DISPOSIÇÃO junto ao Tribunal de Contas Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, o militar CB QPPM MÁRCIO CARVALHO SARQUIS , ID 21886, Matrícula n.o 216.929-0A, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as solicitações contidas nos Ofícios n.os 080 e 256/2022-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada no Parecer n.o 1.706/2023-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.009974/2022-03, resolve

I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO , no período de 28/03/2022 a 27/03/2023, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para o exercício do cargo de confiança de Secretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão de origem, a servidora DULCINEA ESTER DE ALMEIDA MOTTA , ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.o 106.937-3F, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

II - PRORROGAR a disposição, a contar 28 de março de 2023, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício do cargo de confiança de Secretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão de origem, da servidora DULCINEA ESTER DE ALMEIDA MOTTA , ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.o 106.937-3F, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

III - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar a manter em folha de pagamento a servidora referida nos itens I e II, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 188/2022-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores interessados;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada no Parecer n.o 1292/2022-ASJUR/SES, e no Despacho, às fls.128/132, ambos da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.o 005/2022, entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de junho de 2015, combinado com o artigo 52, § 2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.002197/2022-76, resolve

CONSIDERAR PRORROGADA a disposição, a contar de 04 de agosto de 2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de origem, os servidores a seguir relacionados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO