DOEAM 22/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 11

2. DEFIRO a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, face os argumentos declinados no referido Parecer, assim como, nos termos da Instrução Normativa nº 004/2006 do Ministério do Meio Ambiente.

3. RESSALTA - SE que a aprovação fundiária da pleiteada licença ambiental não dá azo a qualquer tipo de exploração, tratando-se de análise fundiária, havendo a necessidade de análises técnicas e demais procedimentos ambientais, antes da expedição de qualquer licença, devendo preencher todos os requisitos técnicos.

4. EVIDENCIO AINDA , que a futura emissão da Licença de Operação - L.O. para manejo florestal só deverá ser expedida se o interessado cumprir o seguinte requisito: sanar todos os passivos ambientais que a GCAP informa na Notificação nº 073/2023.

5. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência competente para adoção das providências que se fizerem necessárias, quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 22 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, no uso de suas atribuições legais resolve divulgar aos interessados mencionados abaixo as seguintes notificações;

PROCESSO Nº 0597/2018 - LUCIVALDO NOGUEIRA PRESTES. DECIÃO/ IPAAM/P/Nº 63/2020.MOTIVO: Manutenção do Auto de Infração nº 007/2018-GEFA.

PROCESSO Nº 01.01.030201.003714/2024-02 - FRANCISCO ROGERIO DE OLIVEIRA LIMA. DECISÃO/IPAAM/P/Nº 177/2016 MOTIVO: Tomar conhecimento do DESPACHO/IPAAM/PMA/DJ Nº 1165/2019, que trata da possibilidade em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TACA, referente ao Auto de Infração nº 597/12.

Manaus/AM, 22 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

PROCESSO : 01.01.030201.003877/2024-95- IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4204/11-GEFA

1. ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/Nº 854/2023, da lavra da Assessora Jurídica Francismara da Silva Bastos, advogada, OAB/ AM 14.381 e, da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165 em vista dos seus argumentos jurídicos, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. Fica Reconhecida a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com base na deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAAM, em reposta ao Recurso Administrativo apresentado pelo Autuado, fato este publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas-DOE, em 06 de maio de 2019. 3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, para a NOTIFICAÇÃO e ciência do interessado.

4. ENCAMINHEM - SE os autos à Procuradoria Administrativa - PAD para apurar responsabilidade da gestão do IPAAM à época, por infração praticada no exercício de suas atribuições, visto os autos terem restado paralisados por mais de três anos pendente de julgamento.

1. Após, encaminhem-se ao PROTOCOLO para as providências cabíveis.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 22 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

PROCESSO: 01.01.030201.003288/2024-07- IPAAM ASSUNTO : PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 502/2019-GEFA - OPERAÇÃO CUREQUETÊ INTERESSADO: PAJÉ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

1. ADOTO em vista dos argumentos jurídicos apresentados, a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N° 906/2023, lavra do Estagiário de Direito, Ivan Santos da Luz, e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 502/2019 - GEFA, na sua integralidade, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM.

3. ENCAMINHO os autos ao Gabinete da Presidência para deliberação, e posteriormente à Diretoria Técnica - DT, com intuito de notificar a parte autuada, na pessoa do seu patrono Sr. Sr. DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB/RO Nº 2433, Sra. MAIELE ROGO MASCARO NOBRE, OAB/ RO Nº 5122 e Sra. NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB/RO Nº 6933, conforme às fls. 25, acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo de 20 (vinte) dias apresentar recursos administrativos, conforme art. 122, § 2º, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08, para recorrer da decisão ou recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, junto à FEMA, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe o art.19, inciso IV, da Lei 1.532/1982, sob pena de os autos serem encaminhados à PGE/AM para inscrição da dívida ativa do Estado (art. 52, parte final, do Decreto nº 10.028/1987).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 21 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O Diretor-Presente do IPAAM, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE autorizar a publicação dos afastamentos dos servidores do IPAAM, mês de JANEIRO / 2024 , cfe abaixo:

Protocolo 168049

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO