Diário Oficial do Estado do Amazonas · 29/02/2024 · pág. 9

DOEAM 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 5

DECRETO Nº 49.064, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$214.321 , 19 (DUZENTOS E QUATORZE MIL , TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.704.147 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei nº 9.478/97 -Royalties, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 49.064, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
28 846 3170 0011 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001 E 1.704.147 3390 214.321,19
TOTAL 214.321,19
TOTAL POR SECRETARIA 214.321,19

Protocolo 169209

<#E.G.B#169209#5#172675>

DECRETO Nº 49.065, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$16.538.216 , 44 (DEZESSEIS MILHÕES , QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL , DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 49.065, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 CASA CIVIL 11210 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNS	ITO
NATUREZA	JUROS E	OUTRAS
PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS	ENCARGOS DA DÍVIDA	DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO 06 131 3264 2092 - Publicidade e Propaganda para Div 0001 A 1.501.201 3390	ulgação de Açõ	es e Campanhas Educativas de Trânsito 2.018.152,49
TOTAL		2.018.152,49
TOTAL POR SECRETARIA			2.018.152,49
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10 122 0001	2003 -	Remuneraçã	o de Pesso	al Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001	A	1.600.231	3190	16.863,69
10 122 0001	2087 -	Administraç	ão de Serv	iços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001	A	1.500.100	3390	2.309.086,04
3305 SAÚD 10 302 3305	E EM 2283 -	REDE Operacional	ização do S	erviço de Remoção Assistencial do Estado
0001	A	1.500.100	3390	4.369.250,70
0001	A	1.500.121	3390	1.216.248,73
0001	A	1.500.121	3390	5.165.672,98
3311 SAÚD	E ESP	ECIALIZA	DA NAS F	UNDAÇÕES
10 302 3311	2084 -	Operacional	ização das	Atividades em Hemoterapia
0011	A	1.500.100	3390	76.055,25
	T	OTAL		16.863,69 13.136.313,70
TO	TAL	POR SECRE	TARIA

13.153.177,39

20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

PT REGIÃO	TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROG 13 122 0001	RAMA DE APOI 2001 - Administra	O ADMIN ção da Unid	ISTRATIVO ade
0001	A 1.501.160	3390		3.016,36
0001	A 1.501.160	3390		9.880,00
0001	A 1.501.160	3390		44.511,80
	TOTAL			57.408,16
TO	TAL POR SECRE	TARIA			57.408,16

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3264 AMAZONAS SEGURO 06 306 3264 2204 - Operacionalização do Serviço de Alimentação 0001 A 1.501.160 3390 1.309.478,40 TOTAL 1.309.478,40 TOTAL POR SECRETARIA 1.309.478,40 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 16.538.216,44

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO