DOEAM 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 3

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.005661/2024-24 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referente à proposta SAIPS - Nº 197367, para fins de habilitação junto ao Ministério da Saúde em financiamento emergencial de serviços de saúde de Média e Alta Complexidade para a SEMSA MANAUS/AM.

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção especializada;

CONSENSUAR pela aprovação do Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referente à proposta SAIPS - Nº 197367, para fins de habilitação junto ao Ministério da Saúde em financiamento emergencial de serviços de saúde de Média e Alta Complexidade para a SEMSA MANAUS/ AM .

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 26 de fevereiro de 2024.

O Coordenador da CIB / AM e o Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 008/2024, datada de 26 de fevereiro de 2024, nos termos do Decreto de 28.06.2021..

SANTANA FARIAS , Aux. De Serv. Gerais, 238.705-0 A, 2016 a 2021, 01/01/2024 a 30/03/2024, Jofre Cohem. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA .

Manaus, 23 de janeiro de 2024.

Secretária Executiva

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto. RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$ 17.762.538,20 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) ; III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de fevereiro de 2024. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , em Manaus, 29 de Fevereiro de 2024.

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Saúde

ANOAR ABDUL SAMAD Coordenador da CIB/AM

MANUEL BARBOSA DE LIMA Presidente do COSEMS/AM

A SECRETÁRIA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA N° 1062/2023/GAB/SES-AM publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 17.10.2023, Poder Executivo - Secção II, pág. 03; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº017132.000439/2023-97 ; 017125.000609/2023-22 ; 017129.000219/2023-12 ; 017128.000263/2023-32 ; 017124.000325/2023-46 ; 017110.000915/2023-28 ; 017133.000828/2023-02 ; 017101.032546/2023-41 ; 017116.000775/2023-38 ; 017101.039622/2023-40/SES-AM.RESOLVE: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ALEXSANDRO CHAVES DA SILVA , Téc. De Enfermagem, 238.089-7 A, 2016 a 2021, 01/12/2023 a 28/02/2024, SPA Danilo Correa; 02 - ANA CAROLINE BRITO DE ARAUJO , Téc. De Enfermagem, 238.522-8 A, 2016 a 2021, 01/12/2023 a 28/02/2024, Hosp. Aristoteles Platão; 03 - ALICE HASSNAH RODRIGUES SICSU , Agente Administrativo, 242.842-3 A, 2017 a 2022, 01/03/2024 a 29/05/2024, SPA Joventina Dias; 04 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO , Aux. De Serv. Gerais, 103.308-5 B, 2017 a 2022, 01/01/2024 a 30/03/2024, SPA Alvorada; 05 - FRANCELI MENDONCA PEREIRA , Aux. De Saúde Bucal, 190.999-1 A, 2011 a 2016, 01/03/2024 a 29/05/2024, SPA José L. Albuquerque; 06 - IRINEU DE SOUZA ROCHA JUNIOR , Aux. De Serv. Gerais, 194.074-0 A, 2011 a 2016, 01/11/2023 a 29/01/2024, P. S. Da Criança Zona Sul; 07 - KATIA CHAGAS SMITH RODRIGUES , Copeiro, 199.202-3 A, 2013 a 2018, 01/02/2024 a 30/04/2024, Instituto da Mulher; 08 - MARIA NEI CRUZ MARINHO , Téc. De Enfermagem, 125.300-0 D, 2017 a 2022, 01/04/2024 a 29/06/2024, Jofre Cohem; 09 - SABRINA MORAES FERREIRA , Téc. De Enfermagem, 238.049-8 A, 2016 a 2021, 01/02/2024 a 30/04/2024, Maternidade Ana Braga; 10 - WILKISON

Protocolo 168830

RESENHA DA PORTARIA N.º 0018 / 2024 - GS / SEAD

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo, imputado a servidora FABRÍCIA DA COSTA BRANDÃO , Merendeiro, Matrícula N.º 265.977-8A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar- SEDUC / AM , nos termos do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO