DOEAM 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e, na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada Nº 97, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.634 que disciplina a descentralização de crédito mediante destaque e instrução Normativa/SET/SEFAZ Nº 002/004, de 30.12.2004; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM, constante no processo nº 01.01.022101.041081/2023-50; RESOLVE: I - CONCEDER destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM, no valor total de R$ 8.625.000,00, referente ao Convênio Nº 002/2023 - SSP/AM, para expansão do sistema de videomonitoramento inteligente, de acordo com a programação abaixo especificada e Nota de Crédito nº 0001/2024-DETRAN/AM.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

Ambiente, em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, considerando os argumentos jurídicos apresentados e devidamente adotado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864.

2. DEFIRO o desembargo do empreendimento/atividade da empresa GARCIA INDUSTRIAL S.A, face aos argumentos técnicos e jurídicos, considerando o Parecer Técnico N° 045/2024 - GERM.

3. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica - DT, a fim de que NOTIFIQUE o Interessado desta Decisão. Ato contínuo à Gerência competente para adoção das medidas que se fizerem necessárias quanto ao desembargo deferido. Ademais, para que procedam com a cobrança retroativa da Licença Ambiental a contar do dia 29 de setembro de 2022 momento do Embargo até o dia 10 de maio de 2023 data da Notificação Nº 0116/2023- GERM (fls. 49 do Processo 01.01.030201.013922/2022-58).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 29 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

RESENHA Nº 015 / 2024 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias , conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337; 01.Mayara Ivandria Barbosa Mota - Colaboradora, Manacapuru/ Iranduba-AM, 11 à 13/03/2024, Realizar e dar apoio em fiscalização e vistoria de diversos empreendimentos; 02.Christina Fischer - Analista Ambiental, Pres.Figueiredo-AM, 29/02/2024, Participar de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Controle Ambiental - COMUCA; Manaus, 28 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 52620.005892 / 2023 - IPEM / AM. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS - IPEM/AM, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o teor da ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES E DAS PROPOSTAS DE PREÇO apresentadas para Eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de módulos de trabalho temporários, compreendendo instalação, mobilização e desmobilização (serviço de remanejamento) para atender o funcionamento das atividades operacionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas -IPEM/AM na capital e interior, conforme Anexo I - Termo de Referência, oriundo do processo administrativo n° 52620.005892/2023-IPEM/AM. CONSIDERANDO a regularidade do processo, com atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, resultando na obtenção de propostas vantajosas e satisfatórias ao interesse deste IPEM; R E S O L V E: HOMOLOGAR o processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 90001/2024, tendo como empresa vencedora GUIMARÃES FERNANDES LTDA., CNPJ no 24.093.654/0001-75, com a proposta no valor global de R$ 101.142.460,98 (cento e um milhões, cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos). GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS - IPEM/ AM, em 22 de fevereiro de 2024.

Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - MUNICÍPIO: CAREIRO

1. ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 422/2024, do Assessor David de Souza Brandão Junior e da Procuradora de Meio Ambiente, em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, aprovado pelo Diretor Jurídico do IPAAM, André Luís Negreiros Chuvas, advogado, OAB/AM 10.864.

2. DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental, ante os argumentos jurídicos apresentados, bem como, em conformidade com PARECER CHEFIA Nº 0024/2023-PMA/PGE (anexo), que opinou pela possibilidade de prosseguir com o processo de licenciamento ambiental, não havendo necessidade de aguardar manifestação da FUNAI ultrapassados 30 (trinta) dias após encaminhamento de ofício ao órgão federal.

3. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência Competente, para adoção das providências que se fizerem necessárias quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 29 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATERRO SANITÁRIO

1. ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA/Nº 419/2024, do Assessor David de Souza Brandão Junior e da Procuradora de Meio

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado o seguinte Termo de Embargo e Auto de Infração, conforme descrição dos dados:

TERMO DE EMBARGO / INTERDIÇÃO Nº 23.12.21 - 151809J - IPAAM - RAIMUNDO NUNES DA SILVA , CPF Nº 856.603.022-20; MOTIVO: Fica embargada uma área de 15,7602 há de vegetação nativa danificada em área de reserva legal, localizada no Ramal da Família, km 17 - ramal da família 08, município de Manacapuru, na coordenada 03º08’42,6396”S/60º39’4,1842”W.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO