DOEAM 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 17

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23.12.05 - 130213C - GEFA - MARINEIDE MONTEIRO MORAES , CPF Nº 726.243.022-04, por meio do qual foi penalizada com multa simples no valor de R$ 45.168,75 (Quarenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e setenta cinco centavos), por incorrer no art.50, da Lei Federal n° 9.605/98, art. 51 do Decreto Federal nº 6.514/08 e art. 60 Decreto Federal nº 6.514/08, inciso I, danificando 6,0225 ha de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, com uso de fogo, conforme ST 555_2023, fato constatado no dia 10.11.2023.

Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Órgão de Origem: PROCON-AM; Servidores: Maria do Perpetuo Socorro de Souza Uchôa - A.OPE-I; Destino e Período: Manaus/Brasília/Manaus - 18/03/2024 - 20/03/2024; Objetivo: Participar da 5º Reunião Ordinária do Conselho de Usuários da Claro e Anatel a ser realizada na cidade de Brasília/ DF. Deslocamento sem ônus para o Estado do Amazonas. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DO PROCON - AM , em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas - PROCON

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

O DIRETOR - PRESIDENTE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$252.000,00 (DUZENTOS

E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de fevereiro de 2024.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de Fevereiro de 2024.

Diretor-Presidente, em Substituição

O Diretor Presidente da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia “ Alfredo da Matta ”- FUHAM , no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e; CONSIDERANDO o Art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 37334/2016, referente aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas; RESOLVE:I - DESIGNAR os servidores relacionados para responderem pela fiscalização e gestão dos Termos de Contrato, conforme relacionado abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO