DOEAM 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria; III - DETERMINAR que esta Portaria terá sua vigência a contar do dia 01/02/2024.REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Diretor Presidente da Fundação Hospitalar “Alfredo da Matta”.

Manaus, 28 de fevereiro de 2024.

Diretor-Presidente da Funda18#172331/> ção Hospitalar Alfredo da Matta-FUHAM Protocolo 168866

A DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA FUNTEC , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, caput , da Lei n.º 8.666/93, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2019, publicada no DOE, edição 35.011 do dia 23/06/2023; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA - CIEE, por haver cumprido as exigências do edital supracitado. CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos. CONSIDERANDO , que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de competição, entre as mesmas; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.028301.000094/2024-80.

I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput , da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação de Pessoa Jurídica para Recrutamento e Seleção de Estagiários de nível médio e superior para atender a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC;

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA - CIEE pelo valor de R$ 157.359,36; À consideração do DIRETOR - PRESIDENTE DA FUNTEC , para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA FUNTEC em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as disposições acima citadas.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNTEC , em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS Diretora Administrativo-Financeiro

Diretor-Presidente da Fundação de Televisão Rádio Cultura

Protocolo 168835

Espécie: Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Contrato n.º 006/2022. Processo: 01.02.016301.000579/2024-20 - FAPEAM. Data da assinatura: 29/02/2024. Partes: FAPEAM (Rescindente), de CNPJ n.º 05.666.943/000171, e SIOUX Serviços de Segurança Privada Ltda. (Rescindida), de CNPJ n.º

21.922.542/0001-91. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato n.º 006/2022, com produção de efeitos a contar de 02/03/2024.

Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

Diretora-Presidente, em exercício

Protocolo 168875

PORTARIA Nº. 270 / 2024 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20. CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2023.4.05520EXE, resolve APOSENTAR por tempo de Contribuição, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar nº 30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, MARIA MEYRE SALDANHA AZEVEDO, no cargo de Agente Administrativo, Classe “G”, Referência 4, Matrícula 112.459-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.210,33 (mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 8°, Anexo II, da Lei promulgada nº 70/09, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 6.460/23; mais R$ 84,30 (oitenta e quatro reais e trinta centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, na proporção de 10% sobre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), relativos a 02 (dois) quinquênios, conforme o artigo 3°, §4°, da Lei promulgada n° 70/09, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes; mais R$ 121,03 (cento e vinte e um reais e três centavos) de Gratificação de Risco de Vida, na proporção de 10%, de acordo com o artigo 3°, II, B, combinado com o artigo 9°, II, da Lei promulgada n° 70/09; mais R$ 1.102,45 (mil, cento e dois reais e quarenta e cinco centavos) de Gratificação de Saúde, de acordo com o artigo 8°, anexo II, da Lei promulgada n° 70/09, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 6.460/23; totalizando seus proventos no valor de R$ 2.518,11 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos) mensais.

Manaus, 19 de fevereiro de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Protocolo 168772

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 - UEA ; DATA DE ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2024; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.; OBJETO: O presente aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do Contrato Administrativo n° 005/2023 - UEA, pelo período de 09/02/2024 a 09/02/2025, para dar continuidade a prestação de serviços de execução de sistema PRODAM-RH, para manter o cadastro dos servidores e folha de pagamento de pessoal, processar folhas de pagamento e fornecer relatórios para efetivação de pagamento, conforme Projeto Básico, parte integrante do presente Instrumento; DO VALOR GLOBAL: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 246.470,50 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos); DO VALOR MENSAL: O valor mensal do presente Termo Aditivo é de R$ 20.539,20 (vinte mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e excepcionalmente na 12° parcela o valor será de R$ 20.539,30 (vinte mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11304; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2643.0001; Natureza da Despesa: 33904016; Fonte: 1.599.1160.0000.0000, tendo sida emitida pela CONTRATANTE em 05/02/2024 a Nota de Empenho n° 2024NE0000223, no valor de R$ R$ 20.539,20 (vinte mil, quinhentos e trinta e nove reais

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO