DOE 23/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº037 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 01/2024 - CCPM/PMCE

CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, situado na Avenida Mister Hull, 3835 - Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415, inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA - EEP , com sede na Rua Engº Edmundo Almeida Filho, 200, Vila União, Fortaleza-CE, Fone (85) 3257.8868 CEP 60.410-840, inscrita no CNPJ nº00.125.733/0001-52. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, remoção e instalação dos aparelhos de ares-condicionados do 4º Colégio da Polícia Militar do Ceará Ministro Jarbas Passarinho - 4º CPM-MJP em Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº20230042 - PMCE/CCPM, e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº8.666/1993. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 68.200,00 SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.196.20957.03.339039.1.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e ADRIANO DE CASTRO PERDIGÃO. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS MAT. Nº084.201-1-4

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº047/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ CLAUDIO MARQUES DA COSTA , ocupante do posto de Capitão, Matrícula: 099.270-1-8, o valor total de R$ 1.123,74 (um mil cento e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 928,71 (novecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) o valor a ser pago ao requerente e R$ 195,03 (cento e noventa e cinco reais e três centavos) de valor patronal, em face de sua promoção ao posto de Capitão PM, na modalidade requerida, a contar de 19 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº190, de 09 de outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.039913/2023-50, referente à diferença salarial, do período de 19 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1 .500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e 23, caput e § 10, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, e § 6º, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 22 de março de 2022, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 062, datado de 30 de março de 2023, e, tendo em vista o teor do processo nº 02769788/2023 – VIPROC, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de MAJOR do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Capitão QOABM César ALEXANDRE BARROSO MOREIRA , matrícula funcional nº 104.377-1-7, a contar de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA N°087/2024 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES abaixo relacionados a viajarem** à Cidade de Itaguaí - RJ, no período de 14 à 20 de janeiro de 2024, afim de participar do Curso de Bombeiros de Aeródromo realizado na Empresa ENSEG - SERVIÇO DE ENGENHARIA E SEGURANÇA, naquela Cidade, concedendo-lhes 07 (sete) meias diárias, conforme discriminado no anexo único desta, tudo em conformidade com §1º do Art. 5º, Classe V, Anexo I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº087/2024 - GAB.CMDO

Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 fevereiro de 2024.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 10021.000571/2024-35

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar aos respectivos MILITARES :