DOE 23/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº037 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 369

PORTARIA Nº113/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 20 de fevereiro de 2024. RESOLVE CONCEDER à servidora, RITA ROSANEIDE VIEIRA , matrícula nº 001414, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 31/01/2024 a 30/03/2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

01º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PROCESSOS Nº08856/2023 E 00674/2024

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa VICTOR SILVA TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ n° 48.828.618/0001-70, situada à Avenida Sargento Hermínio Sampaio, n° 2335, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.320-105, representada neste ato por Victor Silva Torres, CPF n° 011.241.461-30, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Victor Silva Torres, pela empresa Victor Silva Torres Sociedade Individual de Advocacia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°03/2024

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do Contrato nº03/2024 , referente ao Edital de Licitação nº 188/2023, em conformidade com o artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS [...] • 01000000.002.01.0 1.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 LEIA-SE: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS [...] • 010000 00.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000- Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°02/2024

APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA , para o fim que nele declara. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-ções legais, resolve alterar a CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do Contrato nº 02/2024 , referente ao Edital de Licitação nº 181/2023, em con-formidade com o artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS [...] • 01000000.002.01.01.126.211.10438.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.1 5.2.1.0000.E0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes LEIA-SE: CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS [...] • 01000000. 002.01.01.126.421.10256.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°195/2023 PROCESSO N° 13282/2023. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE 1.500 ETIQUETAS PARA OS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS DO PROGRAMA ALCANCE ENEM ”. JUSTIFICATIVA: O acesso dos alunos do Programa Alcance Enem aos ambientes de aulas, aos sábados, no Anexo II da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE é controlado eletronicamente pela leitura óptica do código de barras no cartão de identificação pessoal e intransferível, para contagem de frequência dos alunos e controle de segurança com a entrada exclusiva de alunos cadastrados. Para a impressão das etiquetas, necessita-se de impressoras termográficas que trabalham com tecnologia de impressão térmica direto na etiqueta termossensível e através de um ribbon, conhecido também como fita de transferência térmica – TTR (Thermal Transfer Ribbon) e etiquetas apropriadas para o equipamento. VALOR: R$ R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000000.001.01.01 .031.436.20907.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 CONTRATADO: CARLOS EDUARDO COSTA . RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE 1.500 ETIQUETAS PARA OS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS DO PROGRAMA ALCANCE ENEM, conforme especificações contidas no Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, que será formalizada com a empresa CARLOS EDUARDO COSTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.383.016/0001-72, nos termos do art. 74, I da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 20/02/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de Fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°08/2024

PROCESSO N° 00313/2024 OBJETO: contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar Curso de Inglês (Básico I, Básico II e Intermediário I) , constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do seu Departamento de Línguas, cursos de idiomas a seus parlamentares e servidores. VALOR: R$ 21.088,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: RONALDO FERREIRA DE SOUSA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em Letras – área de concentração em Inglês – pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), tendo experiência como professor em diversas escolas e faculdades, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar Curso de Inglês (Básico I, Básico II e Intermediário I), voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 21/02/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL