DOE 19/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº033 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

COTAS

*Em conformidade com o subitem 9.2.4, do EDITAL N°001/2022 – SSPDS/AESP – 2.º TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. Fortaleza/ CE, 23 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº04/2021 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº04/2021 (SACC 1156369); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA , CNPJ Nº08.144.338/0001-29; V – ENDEREÇO: Rua: São Paulo, nº728, Bairro Bucarein, CEP: 89202-200, Joinville – Santa Catarina; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº20200020 da SSPDS, regido pela Lei federal nº8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, c/c inciso I, “b”, § 1º, do art. 65 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.000679/2024-66; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº04/2021-SSPDS (SACC nº1156369), com início em 16 de fevereiro de 2024 e término em 15 de fevereiro de 2025, cujo objeto contratual visa os serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças (exceto baterias) e serviços de substituição do banco de baterias, quando necessário nos nobreaks de alta potência das unidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. A supressão do item 1 do ANEXO I do Contrato nº04/2021-SSPDS (SACC nº1156369), de acordo com os ANEXOS I e II do presente termo, o que corresponde a uma redução de 21,85% (vinte e um vírgula oitenta e cinco por cento), passando o valor do contrato de R$ 64.196,04 (sessenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e quatro centavos) para R$ 50.166,95 (cinquenta mil cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e o reajuste anual do contrato com base na aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao período de dezembro/2022 a dezembro/2023, no percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), conforme previsto no item 5.2. da cláusula quinta – dos preços e do reajustamento, da avença contratual. (vide ANEXO III do presente termo); IX – VALOR GLOBAL: R$ 52.810,63 (cinquenta e dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 16/02/2024 a 15/02/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 09 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leandro Luiz Nalin Guarido - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de fevereiro de 2024.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ALYSSON KEYNES ALMEIDA DE FARIAS , matrícula 30122305, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Samuel Elanio de Oliveira Junior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº10/2024/GAB/PCCE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 2º, IV da Lei nº12.124, de 06.07.1993 e art. 7º, XVI da Constituição Federal de 05.10.1988. CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/12/2023 a 20/01/2024; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil. RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024.

DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº10/2024/GAB/PCCE

Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/12/2023 a 20/01/2024, pelos servidores abaixo relacionados, em conformidade com decisões judiciais.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA