DOE 14/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024 177

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº01/2021 - SEMA/FAZ

PROCESSO Nº º 57001.002043/2023-31 NOTIFICANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; NOTIFICADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 10.533.966/0001-48. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) para atender às necessidades da Sede e Unidades de Conservação da SEMA, em Fortaleza, Região Metropolitana e ainda no interior do Estado, conforme Estrutura Organizacional desta Secretaria, disposto no Decreto Estadual Nº 33.170, de 29 de julho de 2019, conforme especificado no Termo de Referência do processo supra. SANÇÃO: Multa. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, NOTIFICA a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.533.966/0001-48, na pessoa de seu representante legal, para o pagamento da multa contratual, conforme apuração no Processo Administrativo 57001.002043/2023-31, com fundamento no inciso IV, art. 58 combinado com o inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/93, da Cláusula Décima,Itens 10.9, 10.14, 10.16, 10.18, 10. 16, 10.20 do Contrato Nº 01/2021, Art. 459 da CLT e descumprimento das Convenções Trabalhistas MTE CE 000522/2023 - Cláusula Sexta e MTE CE 000508/2023 - Cláusula Sexta, decorrente da inexecução parcial do objeto licitado, sendo-lhe facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma do art. 109, I, “f” da Lei nº 8.666/93, consoante termos do Art. 190 da Lei Federal 14133/2021,devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta Notificação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA EM FORTALEZA-CE, 02 de fevereiro de 2024.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº22/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 57022.000021/2023-99 do SUITE e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor ALAN FÁBIO FREITAS MENDES , matrícula nº 000656-1-7 que ocupa o cargo de Fiscal Ambiental, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Climatologia e Aplicações nos países da CPLP e África, ministrado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, pelo período de Março/2023 a Fevereiro/2025 em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) totalizando R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

ATO DE TORNAR SEM EFEITO DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO E RESTABELECER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA N°14/2022-SUPER

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, por meio de suas prerrogativas legais, em consonância com o que dispõe os artigos 53 e 65 da Lei 9.784/99, fundamentado na Recomendação encaminhada pelo Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará por meio do Ofício n° 01/2024/MPC4 (NUP N° 57022.001134/2024-92), bem ainda diante do pedido de revisão administrativa protocolado pela empresa ATD LOCAÇÃO LTDA - CNPJ nº 09.019.150/0001-11 (NUP N° 57022.001539/2024-21) e fundamentação jurídica COJUR (NUP N° 57022.001539/2024-21), DECIDE tornar sem efeito a DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO proferida em 29 de dezembro de 2022 no âmbito do procedimento sancionatório SPU n° 02415780/2022, bem como restabelece os efeitos da Decisão Administrativa n° 14/2022-SUPER a partir do dia 19 de março de 2023. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 49/2023

Processo: 57022.001222/2023-11 Contrato n°: 49/2023 Data da assinatura: 26 de dezembro de 2023 Data da publicação: 04/01/2024 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XVI, Nº 003 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: ÁGUA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA. O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°49/2023 , firmado com a empresa ÁGUA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA ., especialmente, para promover a alteração da cláusula quinta do contrato referido para constar a Dotação Orçamentária: 23166 Funcional: 57200001.18.122.421.10238.03.4 49052.1.7531200070.1 Pré-reserva: 1290027000 (fl. 288), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.

Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0001/2024 – SEPA/CE.

DESIGNA ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE.

O SECRETÁRIO INTERINO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023. RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, matrícula 3000017X, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, a partir de 23/01/2024, para a função de Gestor de Unidade Contratante. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra se. Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO INTERINO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº19/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826, 14/05/1974, art. 110, inciso I, alínea “b”), na Lei nº 15.569, de 07/04/2014, arts. 2º, parágrafo único, parte final e 7º, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no DOE de 17/10/2014, arts. 13 e 14 e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000201/2023-87, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO a docente MARIA ANTÔNIA VEIGA ADRIÃO , ocupante do cargo de professor, Classe Adjunto, referência I, matrícula 000897-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, vinculada à Coordenação do Curso de História, no período de 25/08/2023 a 24/08/2024, para cursar Pós-Doutorado em História, na Universidade Federal da Bahia - UFBA – BA, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 25 de janeiro de 2024. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE