DOE 09/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº029 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024

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TERMO DE MECENATO Nº006/2024 NUP: 27001.000450/2024-24

Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº 645.757.133-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural INSTITUTO JOSÉ FREIRE D’ANDRADE CPF / CNPJ 11.370.041/0001-96 Endereço Completo Av. Coronel Alexanzito, nº 550, sala 101, Centro – CEP: 62.800-000 -Aracati/CE Contato (88) 99630-7777 / (85) 99955-4099 E-mail [email protected] / marquesantiago@yahoo. com.br /[email protected]

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “CULTURA ITINERANTE” , selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Dados do projeto, valor e dotação orçamentária:

EDITAL XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 PROJETO INCENTIVADO CULTURA ITINERANTE CONTRIBUINTES INCENTIVADORES: SANTANA TEXTIL S.A. CNPJ Nº 72.418.478/0001-47 MODALIDADE DE CAPTAÇÃO DOAÇÃO (100%) LINGUAGEM ARTES INTEGRADAS VALOR AUTORIZADO PELA CEIC R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) VALOR CAPTADO R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) VIGÊNCIA 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo. FISCAL Sandro Luiz Cardoso Santana / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 06 de fevereiro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO JOSÉ FREIRE D’ANDRADE - AGENTE CULTURAL Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face de KAROLINE LEITE PINHEIRO BATISTA , ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula nº 3000957-6, referente a concessão de diárias, em razão de viagem de trabalho realizada pela referida servidora ao município de Ubajara/CE, no período de 18 a 20/07/2023 para participar como avaliadora e representante desta Secretaria nos Festejos Ceará Junino 2023, nos termos do processo administrativo nº 27001.001928/2023-52(SUITE), no valor total de R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), despesa esta não executada no exercício anterior (2023), devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 6624 – 27100003.13.122.211.20528.03.3390 14.15009100000.0. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0036/2024, com amparo no art. 112 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº21/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Icó/Ce, Iguatu/Ce e Saboeiro/CE, no período de 25 a 27 de janeiro de 2024, a fim de participar de reunião com produtores de banana na cidade de Iguatu no dia 25/01/2024 e visitar os projetos executados pela SDA (PIMP, Tanques de resfriamento de leite e SAA), nos municípios de Icó/Ce e Saboeiro/Ce, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), mais acréscimo de 5% para a cidade de Iguatu/Ce, totalizando R$ 196,60 (cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA PRESI 009/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, em cumprimento ao NUP 21032.000049/2024-41, RESOLVE CONCEDER, a partir de 05 de setembro de 2022, a Gratificação de Titulação, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, ao ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, nesta empresa, MARIA LILIAN DOS SANTOS SILVA , matrícula Nº 300170.6-4, por ter concluído o Curso de Pós-graduação em Agronomia, em nível de Mestrado, com Área de Concentração em Fitotecnia, de acordo com o que estabelece a Lei supracitada que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA PRESI 011/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, em cumprimento ao NUP 21032.000063/2024-44, RESOLVE CONCEDER, a partir de 17 de outubro de 2022, a Gratificação de Titulação, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, ao ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, nesta empresa, FRANCISCO LOPES EVANGELISTA** , matrícula Nº 300176.4-1, por ter concluído o Curso de Pós-graduação em Ciência do Solo, em nível de Mestrado, com Área de Concentração em Química, Fertilidade e Biologia do Solo, de acordo com o que estabelece a Lei supracitada que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.

Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE