DOE 09/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº029 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 37

PORTARIA PRESI 013/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, em cumprimento ao NUP 21032.000064/2024-99, RESOLVE CONCEDER, a partir de 14 de setembro de 2022, a Gratificação de Titulação, correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, a ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, nesta empresa, MARIA MÔNICA DA SILVA , matrícula Nº 300003.0-7, por ter concluído o Curso de Pós-graduação em Gestão Ambiental e Controle Ambiental, em nível de Especialização, de acordo com o que estabelece a Lei supracitada que trata do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta a realização do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 002/2014, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 dezembro de 2014, homologado pelo Edital n° 002/2014 de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2015, considerando ainda a ordem de classificação do Edital n° 002/2014 de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2015, e considerando a Decisão Judicial no Processo n°0631188- 56.2019.8.06.0000, RESOLVE NOMEAR o candidato MARCOS BARROSO MAIA , classificado em 24° lugar, de acordo com a Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974 publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico em Registro Mercantil, classe A, referência 01, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e de Apoio ao Registro Mercantil – ATARM, do Poder Executivo, criado pela Lei n° 15.329 de 08 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2013 e redenominado pela Lei Complementar n° 271 de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 dezembro de 2021, com lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará. A posse do candidato ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo Único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ João Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Carolina Price Evangelista Monteiro PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

O candidato nomeado neste Ato deverá comparecer à Junta Comercial do Estado do Ceará, Pavilhão Leste – Av. Washigton Soares, 999 – Portão D – Edson Queiroz, Fortaleza – CE, 60811-341, junto a Gerência de Gestão de Pessoas (GESPE), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, nos horários de 9h00 às 11h30 e das 14h00 às 16h00, com a finalidade de tratar da posse para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:

I – Para o cargo do nível médio:

• 1.cópia autenticada do certificado de conclusão de nível médio;

• 2.cópia autenticada da cédula de identidade civil e CPF;

• 3.cópia autenticada da cédula do Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

• 4.cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo Masculino;

certidão de acumulação de cargos, solicitada na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, site: www.seplag.ce.gov.br;

• 5.comprovantes de inexistência de participação do candidato em sociedade de natureza comercial a serem expedidos pela Delegacia da Receita Federal e Junta Comercial do Ceará, através de certidões específicas;

• 6.comprovantes de que, nos últimos 5(cinco) anos, não foi julgado responsável por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município, através de certidões específicas;

7.comprovante de que nos últimos 5(cinco) anos não foi punido em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disciplinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos poderes, através de certidões específicas.

• 8.Termo de ciência sobre os regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará.

Além de fornecer os documentos acima enumerados, o candidato nomeado deverá, apresentar curriculum vitae e outros dados necessários para preencher a ficha cadastral, bem como 02(duas) fotos 3x4, recentes e idênticas e comprovante de endereço.

O candidato também deverá apresentar a comprovação da aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, mediante a apresentação pelo candidato dos seguintes exames:

• 1.Raio X do Tórax em PA com laudo;

• 2.Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicros- copia );

• 3.Sumário de Urina;

• 4.Hemograma completo com plaquetas;

• 5.Coagulograma Completo com Tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• 6.Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

• 7.Eletroencefalograma com laudo;

• 8.Eletrocardiograma com laudo;

• 9.Audiometria;

10.Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra;

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único, deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital n° 002/2014, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 dezembro de 2014, homologado pelo Edital n° 002/2014 de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2015, considerando ainda a ordem de classificação do Edital n° 002/2014 de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2015, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato de Nomeação , publicado no Diário Oficial do Estado, de 01 de outubro de 2021, do candidato, MARCOS BARROSO MAIA , classificado, em 24° lugar no cargo de Técnico em Registro do Comércio, classe I referência 26, integrante do Grupo Ocupacional - ADO, do Poder Executivo, por não ter comparecido na data, prazo e local determinado para tomar posse e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Sandra Maria Olimpio Machado

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ João Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Carolina Price Evangelista Monteiro PRESIDENTE