DOE 08/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº0144/2024-GAB.

CRIA QUATRO COMISSÕES SINDICANTES, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa; CONSIDERANDO a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37; RESOLVE:

Art. 1º. Ficam criadas 4 (quatro) comissões sindicantes, de caráter temporário, pelo período seis meses, que devem ser compostas por dois ou três membros titulares, conforme Anexo I desta Portaria;

Art. 2º. Os procedimentos de Sindicância instalados na vigência desta Portaria deverão ser concluídos pelas respectivas Comissões, ainda que ultimada a sua vigência.

Art. 3º. Ficam designados como apoio jurídico das Comissões os servidores constantes do Anexo II, desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos da Portaria nº 1066/2023-GAB.

Parágrafo único. Os procedimentos de Sindicância instalados na vigência da Portaria citada no caput deste artigo deverão ser concluídos pelas respectivas Comissões em atividade à época da sua instalação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0144/2024 - GAB PRIMEIRA COMISSÃO

*** *** * PORTARIA Nº0145/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.019988/2024-99, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARY ROSYLANDI TORRES GRANGEIRO** , matrícula nº 08792615, Professor Iniciante I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, ocorrido em 18 de Janeiro de 2015, conforme informações do SISOBI-CE, em 18 de Janeiro de 2015, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II, do artigo 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0146/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.019810/2024-48, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA DE LOURDES CAMELO DE MELO** , matrícula nº 03513912, Agente de Administração, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, ocorrido em 21 de Junho de 2023, conforme informações do SGP/SEPLAG com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0147/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.044725/2023-37, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor MARIA DO SOCORRO BEZERRA PEREIRA , matrícula nº º 0708861-2, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período de 03/07/2023, até 15/01/2024, passível da sanção prevista no caput do referido artigo.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de feverreiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO