DOE 08/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024 37

7.9 Os técnicos que participarão da Comissão de Credenciamento, servidores e/ou Comissionados da Seduc ou do Executivo, não poderão pertencer aos quadros de pessoal das entidades;

7.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, observando a legislação aplicável.

1. CRONOGRAMA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Republicado por incorreção.

ANEXO I

(Modelo) DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

Os representante legais da Organização da Sociedade Civil: [Nome da organização da sociedade civil], sediada no [Endereço da OSC], inscrita no CNPJ sob o n° [número do CNPJ], com fulcro na Lei n° 13.019/2014, DECLARAM que:

1 - Nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Estado do Ceará, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, quando for o caso, sendo considerados:

a) Membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais);

b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;

c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores);

d) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros). (Inciso III do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)

2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea “b” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)

3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014).

[Cidade Sede da OSC], ___ de ______ de 2024.

Dirigente 1: [Cargo na OSC] Dirigente 2: [Cargo na OSC]

___ _______ (assinatura) (assinatura)

• [Nome do Dirigente] [estado civil]

• [n° do RG:] - [Órgão expedidor/UF:]

• [n° do CPF:] - [Endereço do dirigente] Obs.:

• 1 - Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto da OSC;

• 2 – inserir tantos dirigentes quanto necessários, conforme prevê no Estatuto;

3 – Não é preciso reconhecimento de firma.

4 – Esta Declaração substitui as outras 03 declarações anteriormente exigidas.

ANEXO II

(Modelo) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO (Art. 34, VII da Lei n° 13.019/2014)

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), inscrita no CNPJ nº __, ativo há () anos de existência, denominada de ______, se encontra sediada à _______ ___, nº _, Complemento: ___Bairro ___, na cidade de __/_, conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, estando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido pela Receita Federal do Brasil. Por ser verdade, firmo a presente declaração.

____, ___ de ______ de 2024.

_________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES (art. 34, VI da Lei n° 13.019/2014)