DOE 08/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

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ANEXO IV (Modelo) DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO (art. 39 da Lei n° 13.019/2014)

Declaro, para fins de habilitação, que a _______ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:

I. é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);

II. não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III. não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV. não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V. não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

VI. não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade da administração pública do Estado do Ceará; VII. não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou entidades de qualquer esfera de governo; VIII. não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

IX. não tem, entre seus dirigentes, pessoa:

A. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; B. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; C. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

___, ___ de ______ de 2024.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

ANEXO V

(Modelo) DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL (Art. 33, V, “C” da Lei n° 13.019/2014)

Eu, ______, brasileiro(a), portador(a) do RG Nº __, e CPF Nº ___ __, residente e domiciliado à Rua/Av. ______, representante legal da Organização da Sociedade Civil, denominada de ___, com Sede à______, nº _, Complemento ___, Bairro __, na cidade de _, inscrita no CNPJ nº _______, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, que a referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para execução do Termo de Colaboração/Fomento, em especial no que se refere a RECURSOS HUMANOS, INSTALAÇÕES FÍSICAS, EQUIPAMENTOS e MOBILIÁRIOS.

___,de____de 2024.

_______ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2024/NUP Nº22001.003051/2023-11 - IG: 12649340

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 47340053387, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: a EMPRESA P H P DE FREITAS RODRIGUES , CNPJ Nº 38.261.300/0001-05, estabelecida na Quadra QNF 18, Lt. 1, Lj. 1, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP: 72.125-680 , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 015.445.551-21 e RG nº 2.236.156 SSP/ DF, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes . OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço gráfico de confecção de etiqueta de poliéster de tombamento para bem móvel servível visando atender a Secretaria da Educação – SEDUC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230024 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 22100022.12.122.211.20763.15.339039.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, PEDRO HENRIQUE P. DE F. RODRIGUES - EMPRESA P H P DE FREITAS RODRIGUES - Contratada e TESTEMUNHAS: 1. ISAC DE SOUZA BEZERRA , 2. TAYNARA LIMA OLIVEIRA. Fortaleza 06 de fevereiro de 2024. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2024/PRÉ-RESERVA: 1297157

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ; situada na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21 CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ - CEGÁS ; situada na Av. Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP 60.830-005, Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96. OBJETO: Contratação do Serviço de fornecimento de Gás Canalizado no segmento comercial , a fim de atender a demanda do Estádio Plácido Aderaldo Castelo - Castelão, equipamento esse sob gestão e administração da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará - SESPORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a dispensa de licitação nº 025.2023, bem como amparada no Art. 24, inciso XXII da lei 8.666/93, e demais normas de direito público necessárias ao cumprimento do seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 17 de janeiro de 2024 até 16 de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 59.917,20 cinquenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.611.20139.03.339039000.1.500.9100000.0.3.01 - 07902 (SESPORTE). DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro 2024 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte do Estado do Ceará - SESPORTE e Miguel Antônio Cedraz Nery - Diretor Presidente - CEGÁS; Gustav Souza Costa - Diretor Técnico e Comercial - Cegás. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2024

CEDENTE: Secretaria do Esporte-SESPORTE CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL-SPS OBJETO: A posse dos bens públicos correspondente as 4 (quatro) Vilas Olímpicas localizadas nos endereços Av. Washington Soares, 8130 - Messejana, Fortaleza - CE, 60841-032, Avenida Osorio de Paiva, S/N, Sn - Canindezinho Fortaleza - CE | CEP: 60.720-001, Rua 1141, nº 6 – Quarta Etapa , Fortaleza, CE, Brazil e Rua 30 de Maio, 44 - Genibaú, Fortaleza - CE, 60534-210 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, rege-se pelas normas de Direito Público, notadamente com base no artigo 184 da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do